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STJ nega recurso de fabricante de bebidas que registrou marca similar a Coca-Cola
A renúncia administrativa ao registro de marca não implica perda de objeto da ação judicial que pede a sua anulação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Desta forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão da Justiça Federal que declarou a nulidade da marca de refrigerantes Joca-Cola, mesmo após a fabricante – uma indústria de Goiás – ter renunciado ao seu registro no INPI.
Natureza jurídica do procedimento de dúvida registral
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o procedimento de dúvida registral detém natureza administrativa, de modo que é inviável a impugnação por...
Justiça paulista nega inclusão de nome do pai biológico em registro de nascimento
A 2ª Vara da Família e das Sucessões de São Carlos julgou improcedente ação judicial proposta por pai biológico que pretendia incluir seu nome no registro de nascimento da filha...
Registro de nome empresarial não define prazo prescricional de ação sobre uso indevido de marca
A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que o uso indevido de marca restou conhecido....
Definidos procedimentos para aquisição, registro, cadastro e transferência de armas de fogo
O Ministério da Defesa publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 125 - COLOG, de 22 de outubro de 2019, que dispõe...