Tag: servidores públicos
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STF cancela repercussão geral sobre competência da Justiça do Trabalho em ação de servidores públicos
A competência da Justiça do Trabalho em ações envolvendo servidores públicos foi tema de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, o Tribunal...
Transposição de servidores sem concurso público é inconstitucional
O TJ-SC declarou inconstitucional a transposição de agentes de trânsito para a carreira de guarda municipal sem concurso público. A decisão reforça as exigências constitucionais para ingresso em cargos públicos e os limites para a mudança de carreira de servidores.
STF firma tese de repercussão geral sobre concessão de benefícios a servidores a partir de caso de Formiga (MG)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última semana, que benefícios concedidos a servidores públicos não exigem lei complementar para serem instituídos ou revogados....
Teto remuneratório para servidores públicos deve ser aplicado individualmente para cada cargo, decide TRF1
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve uma sentença da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que reconheceu a necessidade de aplicar o limite de remuneração (teto remuneratório) separadamente a cada aposentadoria de um servidor público, em vez de somar o valor total de seus benefícios.
7 propostas da Reforma Administrativa que você precisa conhecer
A Reforma Administrativa é uma das pautas prioritárias do governo atual. Foi enviada ao Congresso Nacional como Proposta de Emenda Constitucional com alterações do regime jurídico dos servidores públicos.
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