Tag: STJ
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STJ determina o recolhimento de contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a caminhoneiros autônomos por empresa de transporte
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a validade da contribuição à previdência feita por empresas de transporte, relativamente à remuneração...
STJ mantêm indenização para idoso que caiu em posto de gasolina
Tribunal julgou procedente o direito de indenização para idoso que fraturou as costelas por conta de uma mangueira aberta pertencente ao estabelecimento que molhou...
Títulos da dívida pública do início do século XX não servem à garantia de pagamento de dívida fiscal
O TRF1 julgou improcedente pedido para que fosse declarada a validade e eficácia de títulos da dívida pública do início do século XX e sua compensação em seus débitos tributários devidos à União Federal. Na decisão, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, citou precedentes do STJ...
STJ reconhece ilicitude de provas obtidas por meio de aplicativo de mensagens
Por unanimidade, a quinta turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal o levantamento de provas por meio de aplicativo de mensagens Whatsapp e determinou a retirada do material anexado ao processo, em caso de tentativa de furto na cidade Oliveira, interior de Minas Gerais.
STJ autoriza divisão de pensão por morte entre nora e sogra
Em São Gonçalo, região metropolitana do Rio de Janeiro, mãe e sogra, em comum acordo, pleitearam em juízo a divisão da pensão por morte de um servidor do município falecido. Em julgamento em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu se tratar de uma demanda legítima, por não haver ônus aos cofres do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo (IPASG - RJ). Afinal, não haveria nenhum acréscimo ao benefício já instituído.