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Justiça paulista e Governo do Estado firmam cooperação para uniformizar destinação de bens apreendidos do crime organizado

O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Governo estadual celebraram um Termo de Cooperação destinado a uniformizar os procedimentos de destinação de...

TJSP confirma indenização a mulher com deficiência impedida de usar cadeira de rodas em aeroporto

A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença da 2ª Vara Cível de Tatuí que condenou...

TJSP mantém condenação de servidor por fraude em sistema da dívida ativa municipal

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de um servidor público por improbidade administrativa...

TJSP fixa piso mínimo de pensão alimentícia para evitar fraudes e garantir plano de saúde adequado

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou, em ação revisional de alimentos, a inclusão de um...

Justiça de São Paulo condena influenciadora por expor filha bebê em rede social

A Justiça de São Paulo condenou uma influenciadora digital por expor a filha, ainda bebê, a situação de vexame e constrangimento ao publicar um...

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Desembargador do TJ-MG publica fotos com arma em rede social

O desembargador Roberto Apolinário de Castro, do TJ-MG, publicou fotos com uma arma de fogo e afirmou possuir autorização para porte. Em nota, declarou que as imagens foram feitas em sua residência e que o armamento está legalizado. O CNJ informou que não havia procedimento sobre o caso até a publicação da reportagem.

MP-SP pede condenação de Renato Cariani por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro

O Ministério Público de São Paulo pediu a condenação de Renato Cariani e de outros dois investigados por suspeita de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. A investigação aponta o desvio de cerca de 12 toneladas de produtos químicos e possível movimentação superior a R$ 6 milhões. O processo está na fase de alegações finais da defesa.

STF suspende julgamento sobre restrições à Buser após placar de 3 a 2

O STF suspendeu o julgamento sobre a lei mineira que restringe o transporte coletivo por fretamento utilizado por plataformas como a Buser. Antes do pedido de vista de Dias Toffoli, três ministros votaram pela manutenção das regras e dois pela inconstitucionalidade, em discussão que envolve competência legislativa, livre iniciativa e concorrência.

Processo contra OpenAI expõe riscos do uso de inteligência artificial para decisões médicas

Os pais da engenheira Bowen Wan ajuizaram uma ação nos Estados Unidos contra a OpenAI, alegando que o ChatGPT teria incentivado a redução e a suspensão de medicamentos para epilepsia antes da morte da filha. O caso levanta questões sobre a segurança das ferramentas de inteligência artificial, a proteção dos usuários e os limites da responsabilidade civil das empresas desenvolvedoras.

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