Tag: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
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TJSC entende ação do Procon que apreendeu R$ 200 mil em cabos de uma empresa como indevida
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou ao Procon, órgão de defesa do consumidor, que se abstenha de apreender cabos automotivos produzidos por uma empresa de Blumenau e que efetive a imediata devolução dos materiais elétricos já apreendidos, avaliados em R$ 200 mil. A decisão, unânime, foi da 1ª Câmara de Direito Público.
Justiça nega pedido de família para eliminar trema do sobrenome
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pleito de uma família para eliminar o trema do sobrenome, alegando dificuldades com o uso do sinal em sistemas de informação. O entendimento do colegiado foi de que nomes próprios são imutáveis, com exceção para aqueles casos de erro de grafia, exposição ao ridículo ou relevante razão de ordem pública.
TJSC determina prosseguimento de ação em que pai busca deserdar filho que teria atentado contra sua vida
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou o prosseguimento de ação judicial em que um pai busca deserdar um de seus filhos, alegando que ele teria atentado contra sua vida. A decisão, possivelmente inédita ao confrontar jurisprudência e doutrina que só admitem tal situação no âmbito estrito dos testamentos, fundamentou-se em análise acurada da legislação e dos princípios históricos do Direito.
Crime ambiental: Fazendeiro é condenado por alterar curso d’água suprimindo árvores em extinção
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou proprietário rural do meio oeste catarinense por crime ambiental pela supressão de árvores em extinção – e, por isso mesmo, protegidas por lei – e intervenção em área de preservação permanente com desvio e represamento de curso d’água sem autorização do órgão ambiental competente.
Concessionária deve indenizar casal por atropelamento de capivara que cruzou pista
Por unanimidade, a 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou o direito à indenização de um casal de vendedores que atropelou uma capivara em uma rodovia pedagiada. A concessionária terá de pagar R$ 6.454,18, com juros e correção monetária.
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