quarta-feira, agosto 17, 2022
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Tag: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)

TJSC nega indenização por discussão acalorada entre familiares

Foi julgado improcedente pela 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) o pedido de um casal de Criciúma, que pleiteava indenização por danos morais em função de discussão acalorada entre familiares, residentes do mesmo prédio, ocorrida em maio de 2015.
Sem amparo legal, Justiça barra redução de alíquota de ICMS sobre energia elétrica

Concessionária tem prazo para fornecer energia elétrica de boa qualidade no sul de SC

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), determinou que a empresa Celesc Distribuição S/A, concessionária de energia elétrica que atende ao município de Garopaba, no litoral sul do Estado, tem 90 dias para apresentar um cronograma de obras e, a partir daí, mais 180 dias para executá-lo, de forma a fazer cessar a instabilidade usual do sistema elétrico na região.
racismo / injúria racial

TJSC mantém condenação por injúria racial a dono de lanchonete que comparou freguês com...

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a pena imposta ao dono de uma lanchonete por injúria racial, cometida contra um cliente, comparado com escravo. O crime de injúria é previsto no art. 140 do Código Penal.
Ordem de prisão de empresário condenado na Operação Lava Jato é mantida

Empresário é condenado por xingamentos e ameaças em grupo de clube de tiro no...

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou um empresário do oeste do Estado por ter xingado e ameaçado um desafeto em um grupo de WhatsApp com quase 200 membros, todos integrantes de um clube de tiro. A confusão aconteceu em setembro de 2020.
acidente de carro sem vítima

Acusado causar morte de bebê ao dirigir embriagado motorista enfrentará júri

Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou recurso de um motorista que, embriagado, se envolveu em um acidente em Guaramirim, no norte do Estado, no dia 22 de fevereiro de 2020. Em alta velocidade, o réu perdeu o controle do veículo, invadiu a pista contrária, bateu em outro carro e causou a morte de um bebê de dois meses.
Ticiano Dias Toffoli

Bioquímica que desviou materiais de prefeitura tem condenação por improbidade administrativa mantida

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), manteve a multa civil e o dever de indenizar de uma bioquímica por improbidade administrativa. Ela fez parte de esquema de desvio de materiais públicos em pequeno município do oeste catarinense e terá de pagar o total de R$ 6,2 mil, acrescidos de juros e de correção monetária. Um simples pedido de renovação do alvará sanitário de um laboratório químico particular trouxe à tona o esquema.
Tudo sobre Empresas Aéreas

Justiça catarinense determina que CIA aérea indenize casal que ficou 33 horas sem as...

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou uma empresa aérea francesa pelo sumiço de duas bagagens de um casal de brasileiros. No dia 17 de fevereiro de 2020, um casal embarcou em Florianópolis, fez escala em São Paulo e partiu em direção a Paris. Ao chegar ao destino, às 12h do dia seguinte, descobriu que as malas haviam ficado no Brasil.
Mutilações dificultam identificação de corpos de vítimas de chacina em Roraima

Negado recurso para outro exame psiquiátrico para o acusado da chacina na creche de...

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou provimento ao recurso interposto pela defesa do acusado da chacina na creche de Saudades, que resultou em cinco mortes dois adultos e três bebês. Com a decisão, que se deu em sessão realizada na manhã desta terça-feira (28), o processo retoma o andamento na comarca de Pinhalzinho, onde tramita em segredo de justiça.
repórter

Justiça nega dano moral a jornalista acusada no Facebook de informar funerária sobre os...

Foi negado pela 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) o recurso de uma jornalista que pretendia receber indenização por ter sido acusada, no Facebook, de receber quantia mensal de uma funerária da cidade para informá-la sobre os óbitos ocorridos e atendidos pelo SAMU.
Crime de estupro

Justiça vai investigar conduta de juíza que negou aborto a menina vítima de estupro

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), divulgou nota oficial na última segunda segunda-feira (20) a respeito do caso de violência sexual que tramita na comarca de Tijucas. Conforme a nota, a Corregedoria-Geral do órgão instaurou um pedido de análise da conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer, que em audiência, induziu uma menina de 11 anos vítima de estupro a desistir de fazer um aborto legal.
Redes Sociais - WhatsApp

TJSC entende ação do Procon que apreendeu R$ 200 mil em cabos de uma...

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou ao Procon, órgão de defesa do consumidor, que se abstenha de apreender cabos automotivos produzidos por uma empresa de Blumenau e que efetive a imediata devolução dos materiais elétricos já apreendidos, avaliados em R$ 200 mil. A decisão, unânime, foi da 1ª Câmara de Direito Público.
Modelo de procuração ad judicia et extra - lgpd

Justiça nega pedido de família para eliminar trema do sobrenome

A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pleito de uma família para eliminar o trema do sobrenome, alegando dificuldades com o uso do sinal em sistemas de informação. O entendimento do colegiado foi de que nomes próprios são imutáveis, com exceção para aqueles casos de erro de grafia, exposição ao ridículo ou relevante razão de ordem pública.
STJ concede totalidade da herança à companheira na falta de filhos ou ascendentes

TJSC determina prosseguimento de ação em que pai busca deserdar filho que teria atentado...

A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou o prosseguimento de ação judicial em que um pai busca deserdar um de seus filhos, alegando que ele teria atentado contra sua vida. A decisão, possivelmente inédita ao confrontar jurisprudência e doutrina que só admitem tal situação no âmbito estrito dos testamentos, fundamentou-se em análise acurada da legislação e dos princípios históricos do Direito.
crimes ambientais

Crime ambiental: Fazendeiro é condenado por alterar curso d’água suprimindo árvores em extinção

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou proprietário rural do meio oeste catarinense por crime ambiental pela supressão de árvores em extinção – e, por isso mesmo, protegidas por lei – e intervenção em área de preservação permanente com desvio e represamento de curso d’água sem autorização do órgão ambiental competente.
Santa Catarina indenizará herdeiros de homem morto por policiais militares

Concessionária deve indenizar casal por atropelamento de capivara que cruzou pista

Por unanimidade, a 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou o direito à indenização de um casal de vendedores que atropelou uma capivara em uma rodovia pedagiada. A concessionária terá de pagar R$ 6.454,18, com juros e correção monetária.
Fumaça de Incêndio - Escola Pública

Concessionária de energia deve indenizar em R$ 75 mil casal que teve residência incendiada

A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), confirmou decisão que determinou que concessionária de energia indenize em mais de R$ 75 mil um casal, que teve a residência queimada em um incêndio provocado por cabos de energia em altura inferior ao mínimo legal.

Policial e colega que caçavam e furtavam animais exóticos têm penas confirmadas pelo TJ

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), confirmou a condenação, por crime de furto, de um policial civil e um colega que caçavam e furtavam animais exóticos, no oeste catarinense.

Companhia aérea deve indenizar agência de viagens por atraso em viagem de jovens para...

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC, em matéria sob a relatoria do desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, confirmou decisão da comarca de Araranguá que condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor da agência de turismo, por atraso em viagem de jovens para Disney. O valor foi da indenização foi fixado em R$ 11.580, acrescido de juros e correção.
urgência no julgamento

Justiça catarinense mantém condenação a médico acusado de violação sexual de pacientes

Por unanimidade a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de médico ginecologista, atuante em Florianópolis, por crime sexual praticado contra pacientes.
Empréstimo de Dinheiro

Justiça reconhece abusividade em taxas de juros de 987,22% ao ano praticadas pela Crefisa

A Justiça reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas pela Crefisa S/A Credito Financiamento e Investimentos em 27 contratos celebrados com uma cliente. A decisão foi do juiz Leone Carlos Martins Júnior da Unidade Estadual de Direito Bancário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Pullmantur Cruzeiros - Cruzeiro Marítimo

Organizadoras de cruzeiro internacional que navegou só por águas brasileiras devem indenizar turistas

A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que condenou operadora de turismo e organizadora de cruzeiros a indenizar, em R$ 5 mil, cada uma das duas turistas brasileiras que adquiriram um pacote para cruzeiro internacional mas tiveram que se contentar com roteiro reduzido, navegando apenas por águas brasileiras.

Mantida prisão de membros de torcida organizada por tentativa de homicídio de torcedor de...

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em julgamentos sob a relatoria do desembargador Sérgio Rizelo, deliberou e negou os habeas corpus de quatro torcedores, membros de uma torcida organizada investigados pelo crime de tentativa de homicídio e outras condutas delitivas, presos preventivamente no último dia 24 de março, apuradas na comarca de Joinville.
adolescente

TJSC mantém condenação à dona de bar que vendeu cervejas e narguilés para menores

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou condenação à dona de bar que vendeu cervejas e narguilés para menores, crime previsto no artigo 243 da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a dois anos de detenção em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, cada qual no valor mínimo legal.
juíza

TJSC mantém condenação de homem que após demissão abasteceu veículo usando convênio da empresa

Por unanimidade, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve condenação por estelionato a ex-funcionário de uma empresa que, mesmo após sua demissão, continuou abastecendo seu veículo particular usando convenio da empresa por mais seis meses.
Casal de idosos será indenizado por saques irregulares que dilapidaram suas economias

TJSC confirma interdição de instituição para idosos por irregularidades levantadas pelo MPSC

Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão liminar que interditou e suspendeu as atividades de uma instituição de longa permanência de idosos (ILPI), situada em município da Grande Florianópolis, por conta de uma série de irregularidades levantadas em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Seguradora e Oficina - Conserto Veículo

TJSC determina que mulher seja indenizada por ficar três meses sem poder usar veículo...

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que uma mulher que ficou três meses sem poder usar um veículo recém comprado, por equívoco da revendedora, do órgão de trânsito e de uma entidade registradora, seja indenizada em R$ 6 mil.
Consumidora que ingeriu bala com resina de dente será indenizada

Fabricante de eletrodoméstico prova que consumidora deixou micro-ondas cair e se livra de multa

Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), anulou multa administrativa aplicada pelo Procon de um município do sul do Estado contra empresa fabricante de eletrodoméstico, após reclamação de consumidora por defeito em micro-ondas por ela adquirido.
site de vendas

Mercado Livre é condenado por desrespeitar direito autoral de produtor de conteúdo

Por unanimidade, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), determinou que a empresa de market place, Mercado Livre (Ebazar.com.br LTDA), indenize  um produtor de conteúdo digital, por danos materiais e morais. A plataforma teria desrespeitado direitos autorais ao permitir que terceiros comercializassem um curso produzido pelo profissional, sem sua prévia autorização, através de vendas on-line.
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