Tag: TST
Sem comprovar necessidade de tratamento contínuo, bancária não terá plano de saúde vitalício
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que uma bancária do Banco Bradesco S.A. não faz jus à manutenção...
TST mantém penhora sobre restituição de Imposto de Renda de sócias de empresa devedora
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a penhora de valores recebidos a título de restituição do Imposto de Renda por...
Associação é condenada por tolerar racismo recreativo e assédio moral organizacional contra serralheiro
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Associação de Permissionários da Ceasa de Campinas (SP) ao pagamento de indenização por...
TST afasta responsabilidade de consórcio por créditos trabalhistas de fiscal de empresa de ônibus
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade do Consórcio Atlântico Sul, de Vitória (ES), pelo pagamento de verbas trabalhistas...
Construtora não é responsabilizada por assassinato de encarregado em canteiro de obras
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade da Andrade Gutierrez Engenharia S.A. pelo assassinato...
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STJ: pagamento parcial de dívida solidária não autoriza exercício imediato do direito de regresso
A Terceira Turma do STJ decidiu que o devedor solidário que paga apenas parte da dívida comum não pode exigir imediatamente o ressarcimento dos demais codevedores. O colegiado reafirmou que o direito de regresso previsto no artigo 283 do Código Civil somente nasce após a quitação integral da obrigação solidária.
STF analisará constitucionalidade de lei do Pará que disciplina uso de banheiros em instituições religiosas
O STF recebeu duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Lei nº 11.660/2026, do Estado do Pará, que autoriza instituições religiosas e escolas confessionais a regulamentarem o uso de banheiros com base exclusivamente no sexo biológico. As entidades autoras alegam violação a direitos fundamentais, à identidade de gênero, ao princípio da igualdade, à laicidade do Estado e à competência privativa da União para legislar sobre determinadas matérias.
II International Cyberlaw Conference reúne especialistas para debater os desafios jurídicos da transformação digital
A Juristas Academy realizará, no dia 30 de julho de 2026, o segundo encontro da International Cyberlaw Conference, congresso virtual que reunirá especialistas brasileiros e estrangeiros para discutir os principais desafios enfrentados pelo Direito diante do avanço acelerado das tecnologias digitais.
10 anos da Lei Maria da Penha – Violência contra a mulher já atinge empresas e Previdência Social
Alice Castanheira Um dos maiores problemas sociais hoje é a...
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