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STF considera inconstitucional uso do salário-mínimo no cálculo de adicional de insalubridade

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TST reconhece impenhorabilidade de imóvel herdado por 22 pessoas em Campinas (SP)

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou impenhorável um imóvel em Campinas (SP) deixado de herança para 22 pessoas, por entender...

STF afasta uso do salário-mínimo no cálculo do adicional de insalubridade

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TRT-3 nega sustentação oral a estagiário, mesmo sob supervisão de advogados

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Na última terça-feira, 29 de outubro, durante sessão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), o desembargador Marco Antônio...

Justiça do Trabalho institui Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua

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TST fixa tese vinculante sobre prescrição intercorrente na execução trabalhista

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STF mantém decreto que limita publicidade de bets em espaços públicos

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O ministro Flávio Dino, do STF, manteve, em decisão liminar, decreto de Minas Gerais que restringe a publicidade de bets e plataformas de conteúdo adulto em bens públicos estaduais e eventos promovidos ou apoiados pelo Executivo. Para o relator, as medidas estão inseridas na autonomia administrativa do Estado e não representam proibição geral de publicidade.

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Falsa audiência judicial é usada para aplicar golpe

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