Justiça determina prisão domiciliar para reeducanda com gestação de risco

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Ré obteve benefício da prisão domiciliar até os seis meses de vida da criança. Créditos: Michał Chodyra / iStock A Juíza de Direito Maria Rosinete da Vara de Execução Penais da Comarca de Rio Branco, no Acre, concedeu o pedido de prisão domiciliar para uma reeducanda que se encontra com 8 (oito) meses de gestação e enfrenta gestação de risco. A decisão, assinada pela magistrada Maria Rosinete, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Acre, afirma que a reeducanda terá direito ao benefício da prisão domiciliar até os 6 (seis) meses de vida da criança, logo após o referido prazo deverá retornar à unidade prisional feminina. A mulher grávida já se encontra com 8 (oito) meses de gestação e vem apresentando alteração na pressão arterial. De acordo com os elementos que constam nos autos: “a unidade feminina vem encontrando dificuldades em realizar acompanhamento pré-natal de forma adequada à gestante, bem como não possui berçário para manter o bebê após o nascimento”. Decisão A magistrada, que estava respondendo na Vara de Execução Penais da Comarca de Rio Branco, destacou quando o benefício pode ser concedido. “A lei de execução penal prevê o deferimento de prisão domiciliar apenas àqueles que

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