STJ decide que críticas de ex-senadora a decisão de tribunal têm imunidade parlamentar

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Créditos: Zolnierek / iStock O colegiado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou acórdão do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) para afirmar que as críticas proferidas pela ex-senadora Marinor Jorge Brito quanto a um julgamento realizado por órgão fracionário daquele Tribunal de Justiça estão relacionadas ao exercício da atividade parlamentar e gozam, então, de imunidade material. De acordo com esta Turma do STJ, a entrevista concedida pela então senadora acerca do julgamento a um diário paraense – criticando a aplicação da legislação por órgão fracionário doTribunal de Justiça do Pará – fez parte da função legislativa de fiscalizar, não podendo ser a parlamentar responsabilizada por suas manifestações. Na origem, dois desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Pará entraram com ação judicial pleiteando reparação pelos prejuízos extrapatrimoniais causados por Marinor Brito depois da entrevista em que a mesma criticou a decisão que deu provimento ao recurso de apelação criminal interposto por ex-deputado condenado por estupro de vulnerável. A sentença e o acórdão deram razão aos desembargadores. Fiscalização A relatora, ministra Nancy Andrighi, ao dar provimento ao recurso apresentado pela ex-senadora afirmou que a imunidade parlamentar não é absoluta, consoante o entendimento jurisprudencial do Supremo

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