TJPB reforma sentença e condena locadora de veículos por contrafação de obra fotográfica

Data:

Locadora deverá pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais.

locadora
Créditos: Yurich84 | iStock

O fotógrafo José Pereira Marques Filho apelou da sentença da juíza da 1ª Vara Regional de Mangabeira, que julgou improcedente sua Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais proposta em face Daniela Moraes da C Costa Locadora de Veículos – ME pela prática de contrafação.

Na Apelação Cível nº 0800043-56.2016.8.15.2003, representado por Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, o fotógrafo requereu a reforma da sentença, uma vez que a juíza reconheceu que ele é autor da fotografia publicada sem autorização pela apelada, mas não a condenou a reparar os danos morais e materiais derivados da publicação ilegal.

À luz da Constituição Federal (art. 5º, XXVII) e da Lei nº 9.610/98 (art. 7º, VII, 29 e 79, §1º), o relator pontuou a proteção autoral da fotografia, o direito exclusivo de utilização da obra pelo seu autor e a violação do direito autoral quando a obra é divulgada sem a indicação do nome do autor. Para publicar a fotografia, a empresa deveria ter “prévia e expressa autorização de seu autor, configurando-se contrafação sua reprodução não autorizada (art. 5º, inciso VII, c/c arts. 101 e 102)”.

O desembargador entendeu que, “partindo de tal premissa, colhe-se dos autos que a conduta da Promovida configura ato ilícito, eis que restou demonstrada a divulgação da fotografia (objeto da lide) no site da empresa Apelada sem qualquer crédito ou autorização expressa do Promovente, ora Apelante”.

E destacou que, apesar de ter sido devidamente citada, a apelada não ofereceu contestação, tornando-se revel, atraindo a presunção de veracidade dos fatos arguidos pelo autor.

Considerando que são direitos morais do autor o de ter o seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado na utilização de sua obra, o desembargador entendeu que “o Autor/Fotógrafo sofreu danos morais, pois, sua obra foi utilizada sem a devida menção à autoria […]. Forçoso, portanto, concluir que o dano moral decorrente da ofensa ao direito autoral deve ser indenizado, pois restou comprovada a publicação sem a concessão do crédito, configurando a contrafação e a violação ao direito imaterial de natureza moral do autor”.

Assim, condenou a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, bem como a publicar na página principal do seu site institucional a informação de que o recorrente é o autor intelectual da fotografia.

Quanto aos danos materiais, entendeu que, como o apelante não juntou nenhum contrato firmado com outros clientes, recibo ou documento similar que pudesse comprovar que, de fato, cobra R$ 1.500,00 pelo produto, é descabida a indenização por danos materiais hipotéticos.

Processo: Apelação Cível nº 0800043-56.2016.8.15.2003 – Ementa (disponível para download)

 Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRAFAÇÃO DE OBRA FOTOGRÁFICA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SITE DA PROMOVIDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MATERIAIS. DEVER DE INFORMAR A AUTORIA DA FOTOGRAFIA NO MESMO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

O uso de fotografia sem autorização do Autor enseja indenização por danos morais, que deve ser aplicada de forma razoável. Precedentes jurisprudenciais.  

O art. 29 da Lei dos Direitos Autorais nº 9.610/98 estabelece que depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização de sua obra, por qualquer modalidade.É descabida a indenização de danos materiais hipotéticos.

(TJPB, APELAÇÃO CÍVEL No 0800043-56.2016.8.15.2003 RELATOR : Desembargador LEANDRO DOS SANTOS APELANTE : José Pereira Marques Filho ADVOGADO : Wilson Furtado Roberto, OAB/SP no 346.103 APELADA : Daniela Moraes da C Costa Locadora de Veículos – ME ORIGEM : Juízo da 1a Vara Regional de Mangabeira JUIZ (A) : Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo