Ministro do STF nega seguimento a HC de Lula contra decisão do STJ que não admitiu recurso especial

Data:

Decisão é do ministro Edson Fachin.

stj
Créditos: Michał Chodyra | iStock

O ministro Edson Fachin, do STF, negou seguimento ao HC 165973, impetrado pela defesa do ex-presidente Lula contra decisão monocrática do STJ que não admitiu o recurso especial interposto àquela corte contra sua condenação no caso do tríplex do Guarujá (SP). Para o ministro, a jurisdição do STJ para analisar a questão não se encerrou e não há ilegalidade na decisão questionada que justifique a concessão de habeas corpus.

A defesa questionava a condenação do ex-presidente pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex. Para os advogados, o recurso encaminhado ao STJ não poderia ser analisado individualmente pelo relator, o que teria ofendido a garantia constitucional da ampla defesa e as prerrogativas da advocacia ao restringir a sustentação oral perante o colegiado competente.

Os advogados ainda alegaram que nem mesmo a interposição de agravo regimental neutralizaria tal cerceamento, já que a sustentação oral naquela corte não seria admitida em sede de agravo regimental. Por fim, pontuaram que a decisão do relator não teria sido devidamente fundamentada.

O ministro do STF salientou que a jurisprudência do Supremo entende que a Corte não deve atuar nas hipóteses em que não foi esgotada a instância antecedente, sob pena de supressão de instância. Ele destacou que ainda cabe a interposição de agravo regimental no âmbito do STJ, o que já ocorreu.

Ele também reafirmou a jurisprudência do STF no sentido de que não cabe habeas corpus para discutir pressupostos de admissibilidade de recurso excepcional. Ele salientou, porém, que a inadequação do habeas corpus não impede que a ordem seja concedida de ofício, se houver flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada. Mas entendeu que esse não é o caso.

Fachin também afastou, inicialmente, a alegação de que a decisão questionada não seria fundamentada. “Verifico que o ato jurisdicional questionado, independentemente do acerto ou desacerto da conclusão explicitada, encontra-se fundamentado”. No mesmo sentido, afastou a alegação de que o relator no STJ não poderia ter decidido individualmente sobre a admissibilidade do recurso.

Ele explicou que o ministro atuou com base no Regimento Interno do STJ. Salientou o entendimento do STF que reconhece a legitimidade da atuação individual do relator e que isso não configura desrespeito ao princípio da colegialidade. Ocorre, na verdade, por “razões de gestão processual e na adequação de replicação de pronunciamentos antecedentes do Estado-Juiz, circunstância a prestigiar a uniformidade e integridade da jurisprudência da Corte”.

Por fim, afastou a alegação de violação ao princípio da ampla defesa por impossibilidade de realização de sustentação oral, dizendo que o STF já enfrentou a matéria e entendeu que a inadmissão de sustentação oral em sede de agravo regimental não configura constrangimento ilegal. (Com informações do Supremo Tribunal Federal.)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo