TJ-PB mantém sentença que condenou empresas turísticas pela prática de contrafação de fotografia

137
Créditos: Brian A Jackson | iStock A apelação de duas empresas de viagem e turismo não foi provida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Elas interpuseram o recurso contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que as condenaram ao pagamento de  R$ 5 mil, a título de reparação por danos morais, pela prática de contrafação contra a obra de um fotógrafo. Além disso, tiveram que retirar a fotografia do seu sítio eletrônico e publicá-la de acordo com a Lei de Direitos Autorais. No recurso, alegaram que o fotógrafo não comprovou que as imagens objeto da lide lhe pertencem. Afirmaram que não utilizaram a fotografia com intuito econômico, que não foram notificados para retirar as imagens do ar, e que não houve dano moral a ser indenizado. O apelado, representado por Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, disse que a fotografia é de sua autoria, foi utilizada sem sua autorização e com finalidade lucrativa, fato que configura contrafação, fazendo nascer o dever de indenizar. O magistrado pontuou inicialmente que, conforme dispositivos da Lei nº 9.610/1998, obra  intelectual goza de proteção moral e patrimonial. Em seu entendimento, “para que uma

Este conteúdo é restrito para usuários cadastrados do site e é GRÁTIS. Cadastre-se GRATUITAMENTE e tenha acesso já ao conteúdo. Se já for cadastrado, faça o login. Para novos usuários basta preencher o cadastro.

Login de usuários cadastrados
   
Cadastro de Novo Usuário
*Required field