STJ rejeita agravo interno de incorporadora que cometeu contrafação

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Fotografia foi usada sem autorização ou indicação de autoria, violando seus direitos autorais A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo interno proposto por uma incorporadora contra o fotógrafo Giuseppe Silva Borges Stuckert. A ação original, proposta por Wilson Roberto Furtado, representante do fotógrafo e fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, discute uma contrafação cometida pela empresa. Créditos: Cwzahner | iStock Uma fotografia de Stuckert foi utilizada sem sua autorização ou indicação de autoria, violando seus direitos autorais. A demanda chegou ao tribunal superior, que não conheceu do agravo interno no agravo em recurso especial. “Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015”, disse o relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. De acordo com o dispositivo, “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Porém, há uma ressalva no §1º: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu. O ministro ainda ressaltou

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