Indeferir ou demorar para conceder benefício previdenciário não causa dano moral

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Não é devido pedir indenização quando a autarquia suspende, retarda ou indefere a previdência Indeferir ou demorar para conceder benefício previdenciário não gera dano moral. Exceção feita se houver propósito deliberado de prejudicar o beneficiário. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A corte negou recurso adesivo do beneficiário contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O homem pleiteava indenização pelo indeferimento da previdência. Na relatoria da ação, o desembargador federal Francisco Neves da Cunha afirmou que o INSS tem o “poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos”. Saiba mais: Motoristas de aplicativo terão de contribuir com o INSSSentença trabalhista serve de prova para concessão de benefício do INSSCobrança indevida rende indenização do INSSEmpresa não precisa ressarcir INSS quando acidente é culpa do trabalhadorOrganização criminosa que fraudava perícias do INSS é condenada Isso significa que não é devido pedir indenização quando a autarquia indefere, suspende ou demora a conceder a previdência. Nesta situação, a condição para gerar dano moral é existir o propósito de prejudicar o beneficiário. “O indeferimento do benefício previdenciário não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Previdência Social atuou

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