Câmara devolve Coaf para o Ministério da Economia

Data:

Órgão havia sido transferido para o Ministério da Justiça pelo presidente Jair Bolsonaro

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foi devolvido ao Ministério da Economia pela Câmara dos Deputados. A nova mudança do órgão, que foi transferido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pelo presidente Jair Bolsonaro, foi aprovada por 228 votos a favor, 210 contra e quatro abstenções.

Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos

O Coaf foi criado em 1998 e é responsável por investigações relacionadas à lavagem de dinheiro a partir de informações repassadas pelo sistema financeiro sobre movimentações suspeitas de recursos.

O órgão fazia parte do extinto Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) até o fim do governo Temer. O texto original da MP passou o órgão para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, de Sérgio Moro.

Ao aprovar a mudança, os seguiram o texto aprovado na Comissão Especial. Apesar da mudança de ministério, a alteração votada pelos deputados afeta a lei de criação do Coaf (9.613/98), sem a incluir o órgão na estrutura do Ministério da Economia.

Além do Coaf, a votação também validou a devolução ao Ministério da Economia as competências sobre registro sindical, política de imigração laboral e cooperativismo e associativismo urbano. Por outro lado, a pasta perde para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a atribuição de definir políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.

Saiba mais:

Votação parcial

A votação desta quarta-feira (22) no plenário analisou o texto principal da Medida Provisória 870/19, que reorganizou a estrutura ministerial do Poder Executivo. A MP diminuiu o número de ministérios e redistribuiu atribuições. Os deputados ainda precisam analisar dois destaques pendentes apresentados ao projeto de lei de conversão da matéria.

Uma sessão extraordinária para analisar os temas começou às 9h desta quinta-feira (23). O debate tratará da limitação das competências dos auditores da Receita Federal, medida incluída pela comissão mista que analisou as mudanças no Executivo.

Os contrários à mudança afirmam que o Fisco terá atuação prejudicada na identificação de crimes de colarinho branco. Já os que são a favor alegam que a medida é necessária para combater os abusos cometidos pela Receita Federal por meio de lacunas legais.

Notícia produzida com informações da Agência Câmara.

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo