Normas coletivas que reduzam intervalo de almoço não se aplicam a contratos anteriores à reforma trabalhista

Data:

Decisão unânime do TST obriga montadora ao pagamento de horas extras a ex-funcionário

Normas coletivas que reduzam intervalo de almoço não se aplicam a contratos anteriores à reforma trabalhista. Foi o que decidiu o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao condenar, de forma unânime, uma montadora de automóveis a pagar o valor intrajornada a um funcionário que teve o horário de almoço reduzido em São Bernardo do Campo (SP). As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

servidora
Créditos: Tenglong guo | iStock

No entendimento do relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, a jurisprudência do Tribunal não reconhece normas coletivas que reduzam o intervalo de almoço em contratos anteriores à Lei 13.467/17.

De acordo com os autos do processo, o empregado trabalhou por 25 anos para a montadora e foi demitido em 2014. Ele afirma que nunca teve o intervalo de uma hora previsto pelo artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Saiba mais:

Em sua defesa, a empresa afirma que o intervalo de 45 minutos era fruto de acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria em 1996. Na época ainda era preciso autorização do Ministério do Trabalho para dar validade ao acordo, diz a Folha. O ex-funcionário pedia o pagamento de 60 minutos de hora extra com reflexos de cálculo para 13º salário e férias, mas foi derrotado nas primeira e segunda instâncias.

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Caio Proença
Caio Proença
Jornalista pela Cásper Líbero. Trabalhou em O Diário do Pará, R7.com, Estadão/AE e Portal Brasil.

1 COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo