Sugestões trabalhistas: acordo extrajudicial

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Por Stefano Zveiter* A controvertida Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017 – apresentou ao universo justrabalhista inúmeras alterações tanto de ordem material, como processual. E com isso, novas possibilidades de atuação aos advogados atuantes nesta área. Dentre elas encontra-se a introdução à CLT do CAPÍTULO III-A – DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, o qual prevê os requisitos para o processamento de homologação de acordo extrajudicial: “Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.                (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  As partes não poderão ser representadas por advogado comum.                        (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.                      (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 855-C.  O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação.                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 855-D.  No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.                     (Incluído pela Lei nº 13.467,

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