Modelo de Recurso Administrativo – Bafômetro

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ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI – DETRAN DE __________-___

RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO:

Eu, ____,BRASILEIRO, SOLTEIRO, METALÚRGICO, PORTADOR DA IDENTIDADE Nº ____, ÓRGÃO EMISSOR ___, CPF Nº ___, RESIDENTE E DOMICILIADO à RUA ___, Nº ___, BAIRRO ___, NESTA CIDADE DE ___, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que aduzo da seguinte forma:

DOS FATOS 

No dia __/__/__, às 18 HORAS, na Av. __________, na cidade de ______, fui autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis:

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro. 

Parágrafo único.  Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

No caso em tela o agente de trânsito que efetuou a autuação entendeu que eu me encontrava embriagado e solicitou que eu fizesse o teste de alcoolemia, popularmente conhecido como “bafômetro”, ao qual eu prontamente me submeti.

De acordo com o agente autuador, o exame deu positivo. Porém, estranhamente, negou-se a mostrá-lo a mim ou a explicar como se deu o resultado. Solicitei que o exame fosse repetido mas o agente negou-se a repetir o teste, limitando-se a informar que eu seria enquadrado pela Lei Seca.

Ato contínuo, o Agente autuador preencheu o Auto de Infração, atestando que eu estaria alcoolizado, entregando-me para que eu o assinasse.

Neguei-me a assinar tal Auto de Infração pois não havia conferido o resultado e, principalmente, porque não havia ingerido nenhum tipo de bebida alcoólica, não sendo possível o resultado positivo do bafômetro.

Tentei de todas as formas repetir o exame e verificar o resultado do Etilômetro, sem sucesso. Assim, não me restou outra alternativa senão a recusa em assinar o Auto de Infração.

Diante da minha recusa em assinar Auto de Infração, o Agente autuador lavrou também outros Autos de Infração baseados nos artigos ___ e ____, como pode ser observado no extrato de multas, com cópias em anexo.

O veículo Automóvel ___ , placas ____, RENAVAM ____, o qual na ocasião dos fatos, era conduzido por mim.

Ademais, dentre os fatos absolutamente sui generis que ocorreram naquela ocasião, cabe ressaltar que o Agente autuador, em total desconformidade com o que a legislação prevê, lavrou todos os autos de infrações e o termo de constatação de alcoolemia sem constar a data e a hora, sendo que a lei exige que a autuação seja preenchida com esses elementos.

Desta feita, diante da recusa em repetir o exame no etilômetro e por erros no preenchimento das autuações, não resta outra maneira senão intentar minha defesa, conforme segue.

DO DIREITO

O Auto de Infração de Imposição de Penalidade deverá ser considerado nulo, haja vista, que o mesmo não está em conformidade com o artigo 280, II, do CTB, in verbis: 

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: 

I – tipificação da infração; 

II – local, data e hora do cometimento da infração; 

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; 

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível; 

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; 

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. 

Conforme já relatado no item DOS FATOS, acima, a suposta infração foi constatada aproximadamente às 18 horas, do dia __/__, entretanto o Agente autuador, contrariando o CTB e Resoluções do CONTRAN, não registrou a hora e a data exata das infrações, o que indubitavelmente anula as multas e o registro de alcoolemia. 

Assim, entendo que o referido Auto de Infração é nulo de pleno direito, tendo em vista a não observância do artigo 280, II, do CTB e demais previsões legais. 

Vale mencionar que eu estava em pleno uso e gozo de minhas faculdades mentais, não havia ingerido nem uma gota de álcool sequer e me dispus a realizar o teste do etilômetro novamente o que não me foi permitido.

Em momento algum apresentei sinais de embriaguez e não desrespeitei a legislação de trânsito, sendo que o Agente autuador recusou-se peremptoriamente a realizar novo exame de bafômetro.

Desta forma, solicito que sejam desconsiderados os autos de infrações e o processo de nº __________, haja vista nunca ter sido autuado como incurso no artigo 165 do CTB, sendo que no momento das supostas e injustas autuações era impossível expor riscos a terceiros. 

Além disso, o artigo 265 do CTB, prevê que: 

Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. 

 

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requeiro:

  1. a) seja reconhecida e declarada a nulidade do auto de infração por vicio de formação;
  2. b) caso este não for o entendimento de V. Sa., requeiro sejam desconsiderados o Auto de Infração nº __________ e o processo __________, haja vista não me encontrar alcoolizado no momento da autuação, não estando incurso no artigo 165 do CTB;
  3. c) seja atribuído-lhe efeito suspensivo ao recurso, caso este não seja julgado em até 30 dias da data de seu protocolo, na conformidade do art. 285, parágrafo 3º do CTB;

Protesto ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

___________, __ de ___________ de 200_.

_______________

Recorrente

RG n°__________

CPF n° ________

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