Instituição de ensino superior indenizará ex-aluna por demora em fornecer diploma

Data:

Ex-aluna do Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda será indenizada em R$ 5 mil

diploma de ensino superior
Créditos: seb_ra / iStock

A juíza de direito Tonia Yuka Kôroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo (SP), condenou o Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda. a indenizar a ex-aluna Lethicia Ferreira Alves, no valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, por atrasar na entrega de seu diploma de graduação.

A decisão de primeiro grau fixou, também, que o réu emita o diploma no prazo máximo de  10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil.

Há nos autos do processo que a ex-estudante do Instituto finalizou o curso de pedagogia no mês de dezembro de 2016 e, depois da colação de grau, pugnou pela expedição do diploma, cujo prazo de entrega foi fixado em 730 dias úteis pelo demandado.

A parte autora sustentou que havia urgência no recebimento do diploma para comprovação de qualificação em seu trabalho, porém, mesmo após reiterados pedidos junto à secretaria da instituição de ensino, não houve acolhimento do ao seu pedido, motivo pela qual ajuizou a presente ação judicial.

Para a juíza de direito Tonia Yuka Kôroku, as afirmações da instituição de ensino superior  não são suficientes para afasta-la da responsabilidade da demora em entregar o diploma.

“Apesar de não haver prazos legais para a emissão do documento, as instituições de ensino não podem retardar injustificadamente sua entrega, especialmente em razão de ele ser, muitas vezes, indispensável para a conclusão e certificação de outros cursos de especialização ou, como no caso dos autos, para comprovar a qualificação da demandante para manutenção de seu emprego”, destacou a magistrada Tonia Yuka Kôroku.

A faculdade recorreu da sentença.

Processo nº 1003190-18.2018.8.26.0100 – Sentença (inteiro teor disponível para download)

Teor do ato:

Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, CPC), para confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida, bem como, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em emitir o documento requerido no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de mil reais, até o limite de cinquenta mil reais. Condeno, ainda, a ré a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a pela Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça, incidindo juros legais de 1% ao mês, ambos a partir do trânsito em julgado. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.P.R.I.

Advogados(s): André Koshiro Saito (OAB 187042/SP), Juliana Roberta Saito (OAB 211299/SP), Rafael Henrique Barbosa de Jesus (OAB 380118/SP)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Fabricante de petisco contaminado indenizará tutora pela morte de cão

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de uma fabricante de petiscos para cães ao pagamento de indenização à tutora de um animal que morreu após consumir um produto contaminado. A reparação foi fixada em R$ 15 mil por danos morais e aproximadamente R$ 5 mil por danos materiais. A perícia identificou no petisco uma substância compatível com etilenoglicol, componente químico altamente tóxico. O colegiado afastou, porém, a responsabilidade do estabelecimento comercial que vendeu o produto, pois a embalagem estava lacrada e não havia indícios de armazenamento inadequado.

Justiça Federal condena integrantes por contrabando e pirataria de sinal de TV por assinatura

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou oito pessoas investigadas na Operação Satelles por participação em esquema de contrabando de equipamentos de TV por assinatura, pirataria de sinal e outros crimes. A organização atuava com um fornecedor no Paraguai e dois núcleos de revenda no Brasil. As penas variaram de quatro a 15 anos de reclusão, e outros dois acusados foram absolvidos por falta de provas.

Justiça condena homem por enviar mensagens ofensivas e desejar a morte da ex-companheira

O 1º Juizado Especial Cível de Joinville (SC) condenou um homem a pagar R$ 10 mil por danos morais à ex-companheira após o envio reiterado de mensagens ofensivas e manifestações de desejo pela morte da mulher. A Justiça entendeu que a conduta ultrapassou os conflitos pessoais e violou direitos da personalidade, atingindo a dignidade e a integridade psicológica da vítima.

STJ decide que print de tela pode ser usado como prova civil sem ata notarial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que capturas de tela de aplicativos de mensagens podem ser utilizadas como prova em processos civis mesmo sem ata notarial. O colegiado entendeu que a ausência do registro em cartório não torna a prova automaticamente inadmissível. Entretanto, se a autenticidade das imagens for questionada, será necessária a apresentação de autenticação eletrônica ou, caso isso não seja possível, a realização de perícia. A decisão foi tomada no julgamento do REsp 2.275.083, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo