Surdez unilateral não basta para que o candidato concorra às vagas destinadas a deficientes

Data:

Sudez unilateral
Créditos: Brian A. Jackson | iStock

Uma candidata com surdez unilateral que buscava o direito de concorrer às vagas reservadas para deficientes em concurso público do STJ teve o seguimento de seu Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33198 negado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

O caso

A deficiência da candidata foi comprovada por laudo médico emitido pela junta responsável pela perícia no concurso público de 2012, mas a junta concluiu que ela não se encaixa na definição do Decreto 3.298/1999, que considera “deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis ou mais”. Diante disso, a mulher impetrou mandado de segurança no STJ para concorrer às vagas destinadas a deficientes, mas a corte negou o pedido.

No recurso ao STF, ela sustentou que a Constituição Federal e convenções internacionais reconhecem sua condição de pessoa com deficiência para reserva de vagas, e que o Decreto 3.298/1999 é norma infralegal que não poderia restringir o conceito fixado em convenção internacional em normas constitucionais. Ressaltou que sua deficiência gera impedimentos de longo prazo, obstrui sua participação efetiva e plena na sociedade em condição de igualdade com as demais pessoas.

A decisão de Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes citou o trecho da decisão do STJ sobre a exclusão de pessoas com surdez unilateral da qualificação “deficiência auditiva”, e afirmou que aquela corte salientou que junta médica emitiu um laudo em sintonia com o edital do concurso.

Alexandre de Moraes - Ministro da Justiça
Créditos: Rogerio Cavalheiro / Shutterstock.com

Para ele, o acórdão é consoante com entendimento firmado pela 2ª Turma do STF, que entende que a perda auditiva unilateral não é condição apta para qualificar a candidato à concorrência de vagas destinadas a portadores de deficiência.

Por fim, concluiu que, “no que diz respeito ao pretendido enquadramento da impetrante, portadora de surdez unilateral, na qualidade de deficiente física, não há direito apto a ser tutelado por meio do mandado de segurança, na medida em que a doutrina e a jurisprudência conceituam direito líquido e certo como aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca”. (Com informações do Supremo Tribunal Federal.)

Processo: RMS 33198 – Decisão (Inteiro teor disponível para download.)

DECISÃO:

(…) “Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.”

(STF, RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.198 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :MARCELLA MARIA CINTRA LEAL DE SOUZA ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL RECDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Data do Julgamento:24 de maio de 2018.)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo