Homem confundido com criminoso será indenizado por MG

Data:

Réu em várias ações criminais foi preso em flagrante e deu outro nome, gerando a confusão

Um homem confundido com um criminoso será indenizado por Minas Gerais. O entendimento unânime é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com a decisão, a corte manteve sentença que condenou Minas Gerais a pagar R$10 mil por danos morais a um morador de Ipatinga identificado equivocadamente pela polícia.

Real - Moeda Brasileira
Créditos: filipefrazao / iStock

No caso, um homem foi preso em flagrante e deu outro nome na hora da identificação. Por causa do erro, o morador passou a ser réu em diversas ações criminais, como roubo e homicídio qualificado. A família da vítima chegou a receber uma carta da Defensoria Pública dizendo que ele estava preso e mandados de prisão foram emitidos.

No recurso, o Estado argumentou que não há prova de causa e efeito suficientes para resultar em indenização por dano moral. Para o relator, desembargador Elias Camilo Sobrinho, “a prova dos autos não deixa a menor dúvida de que o autor, ora apelado, foi vítima de erros cometidos por agentes do Estado de Minas Gerais”.

Mais que mero dissabor

Ele afirmou que quando se trata da atuação estatal, a responsabilidade civil é analisada sob a ótica da teoria do risco administrativo. O relator também citou o artigo 37 da Constituição da República. O dispositivo estabelece que as o Poder Público é responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

No entendimento do magistrado,  a situação “não se trata de mero dissabor” e sim de profunda angústia que interferiu intensamente no comportamento psicológico da vítima. O laudo pericial chegou a diagnosticar transtorno de ansiedade em decorrência da confusão.

O desembargador afastou a condenação de danos materiais por falta de provas.

Processo 1.0313.15.021898-7/001

Clique aqui para ler a decisão.

Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Saiba mais:

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Hysa Conrado
Hysa Conrado
É jornalista, formada pela Universidade São Judas. Tem experiência na cobertura do Poder Judiciário, com foco nas cortes estaduais e superiores. Trabalhou anteriormente no SBT e no portal Justificando/Carta Capital.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo