OAB-RS ajuizou mandando de segurança coletivo contra legislação de Porto Alegre (RS)
É inconstitucional lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria foi analisada com repercussão geral reconhecida.
No caso, a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul (OAB-RS) ajuizou mandado de segurança coletivo contra legislação de Porto Alegre (RS) que estabelece impeditivos à submissão de sociedades de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968.
A OAB pediu que os escritórios de advocacia do município continuem a recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O pedido foi aceito em primeira instância, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reformou a decisão por entender a legislação municipal não extrapolou a lei complementar nacional.
Saiba mais:
- Escritório com expressão ‘Sociedade de Advogadas e Advogados’ tem registro negado pela OAB-SP
- Modelo de Contrato de Cessão de Quotas de Sociedade com Prazo
- Valor pago a advogados dativos não precisa seguir tabela da OAB
- Certificado digital: qual deve ser utilizado por advogados e escritórios de advocacia ?
- Inteligência artificial pode ser uma “ameaça” a profissão de juiz, mas para advogado não
O relator do Recurso Extraordinário (RE) 940769 no STF, ministro Edson Fachin, afirmou que a jurisprudência da corte se firmou no sentido da prevalência do cálculo de imposto por meio de alíquotas fixas com base na natureza do serviço e restaura sentença de primeiro grau.
No entanto, o ministro Marco Aurélio divergiu do entendimento. Em sua avaliação, as normas municipais não violaram o decreto-lei. Ele argumentou que o artigo 156 da Constituição Federal dá competência aos municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II, definidos em lei complementar.
O voto do relator foi seguido pela maioria e ficou determinado que a administração tributária de Porto Alegre se abstenha de exigir o ISSQN de sociedades profissionais de advogados que atuem no município fora das hipóteses do artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do decreto-lei.
Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
