Se extrapolar horas em sala de aula, professor tem direito a hora extra

Data:

Convenção coletiva de trabalho estabelece como tempo limite 50 minutos para cada hora-aula

Professores têm direito a extra se ultrapassarem o limite de horas em sala da aula. De acordo com o artigo 318 da CLT, um professor pode dar até quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas em uma mesma escola. Mais do que isso caracteriza violação à lei trabalhista.

promoção
Créditos: Seb_ra | iStock

Com o entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a escola de idiomas Fisk a ressarcir professora no Paraná.

A mulher, com 25 anos de casa, abriu reclamação trabalhista, pleiteando o pagamento de horas extras. Na ação, ela explica que suas aulas tinham 75 minutos. Norma coletiva local (Cláusula 15ª) estipula 50 minutos como duração máxima. Segundo entendimento da corte, o excedente deve ser remunerado.

Saiba mais:

A escola de idiomas trouxe à consideração uma segunda cláusula de convenção coletiva. Nos termos da Cláusula 16ª se considera que, para cursos livres e de idiomas, as aulas podem ter 90 minutos. A controvérsia se abriu em torno das duas cláusulas.

Normas coletivas

Para o relator do embargo, ministro Cláudio Brandão, a “interpretação plausível” é de que pela Cláusula 16ª as aulas podem durar até 90 min. Mas em nada ela altera o extra previsto na Cláusula 15ª se os 50 minutos de aula forem excedidos.

Ou seja, a duração dos cursos livres não pode passar de 1h30. É o limite. De todo modo, se o tempo de 50 minutos de hora-aula for excedido o professor merece pagamento adicional.

Para fundamentar a decisão o ministro aproveita o artigo 318 da CLT. Pois, em sua visão, esse artigo comprova não ser “lógico o entendimento” de que a hora-aula poderia se estender até 90 min, sem necessidade de adicional. Se qualquer intervalo abaixo de 90 min fosse lícito: as quatro aulas previstas pela CLT para cursos livres ou idiomas “redundariam no total de 360 minutos”. São 6 horas.

No acórdão, o magistrado dedicou-se a explicar a diferença entre aula e hora-aula. “A controvérsia, a meu sentir, se resume aos conceitos acima referidos”, afirma. A hora-aula é um conceito adotado pela academia para quantificar o tempo de atividade escolar efetiva. Se a norma coletiva impõe limite de 50 minutos de hora-aula, com possibilidade de extra se esse tempo for ultrapassado, para a maioria da corte, a professora tem direito ao adicional.

Processo – 2030400-03.2005.5.09.0651
Clique aqui para acessar o acórdão.

Notícia produzida com informações da assessoria de imprensa do TST.

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Rakal Daddio
Rakal Daddio
Jornalista com quase 10 anos de carreira. Passagens por agências e meios de comunicação. É repórter do Juristas desde 2019.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo