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EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/UF
OBJETO: CONCESSÃO DE AUXILIO-DOENÇA
| 1.1. Nome | |||||
| 1.2. Estado Civil | |||||
| 1.3. Endereço | Logradouro: | Nº: | |||
| Bairro: | |||||
| Complemento: | |||||
| Cidade: | UF: | ||||
| Ponto de referência: | Tel: | ||||
| 1.4.Deficiência/doença | Data de início: | ||||
| 1.5. Data da vinculação ao regime Previdenciário Urbano/ Regime Geral de Previdência social | |||||
| 1.6. Data da cessação do último contrato de trabalho ou cessação de última contribuição. | |||||
| 1.7. Número do requerimento administrativo | |||||
| 1.8. Data do requerimento administrativo | |||||
| 1.9. Razões do indeferimento | |||||
O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA
em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na Rua (endereço completo), pelos seguintes fatos e fundamentos:
DOS FATOS
Afirma a Parte Demandante que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, não estando em condições de exercer seu labor, de conformidade com o artigo 59 da Lei 8.213/91.
A data do inicio do beneficio de auxílio-doença deverá ser fixada nos termos do artigo 60 da Lei 8.213/91.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Dessa forma, requer e pede:
- Que seja citado o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de responder aos termos da presente demanda;
2. A condenação do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a conceder à Demandante o benefício de auxílio-doença, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
3. Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade postula a concessão/ conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da sua efetiva constatação;
4. A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;
5. A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na forma da lei;
6. A produção de todas as provas admitidas em Direito.
Atribui-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, XX/XX/XXXX .
_____________________________________________________
ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO – OAB/UF XXXXXXX
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