MODELO DE PETIÇÃO BÁSICO – RECURSO À JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações)
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ILMO. SENHOR DIRIGENTE DO DETRAN DE __________-_(UF)_
Ref.: imposição de penalidade Auto de Infração nº ___________
____________, (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Cédula de Identidade/RG nº …. SSP/…. e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), por intermédio seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à Rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), onde recebe intimações e avisos, inconformado com a penalidade que lhe foi imputada pela infração acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria interpor:
RECURSO À JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações)
com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV – alínea a e LV da Constituição Federal – CF/88, artigo 282 § 4º, e 286, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e demais normas legais aplicáveis
Requer-se a remessa do processo a uma das JARIs (Junta Administrativa de Recurso de Infrações) anexas a este órgão de trânsito, dentro do prazo previsto no artigo 285, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, para apreciação e julgamento.
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo.
………………
Assinatura e Nome do Advogado – OAB/UF XXXXXX
EMÉRITOS JULGADORES DA JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações),
O recorrente, inconformado com o julgamento supracitado e com a injusta pena que lhe foi imposta, interpõe o presente recurso com base no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal – CF/88 e artigos 282, § 4º e 286, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e demais regras legais aplicáveis, requerendo a invalidação da penalidade imposta pela autoridade de trânsito, de acordo com as razões em seguida expostas:
(expor os argumentos do recurso e provas)
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo.
………………
Assinatura e Nome do Advogado – OAB/UF XXXXXX
Rol de documentos em apenso:
– cópia da notificação (multa);
– cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
– cópia da carteira de identidade;
– cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo – CRLV
