MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH
AO DETRAN / UF
ILMO. SENHOR DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DETRAN – UF
____________, brasileiro, casado, autônomo, RG sob n° ____________, CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem mui respeitosamente até Vossa Senhoria interpor:
RECURSO ADMINISTRATIVO
contra Portaria n° _____, emitida em __/__/__, que instaura Processo para apuração de responsabilidade, tendo como escopo principal a apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH, tal procedimento foi instruído pelo Boletim de Ocorrência (BO) nº ____________, elaborado pela Delegacia de Polícia da cidade de ___XXXXX/UF____.
O ato que forçou o surgimento do processo deu-se em __/__/__.
O recorrente transitava com o veículo de sua propriedade, (MARCA)/(MODELO), ano 20XX, placas _____, chassis n° ________, pela rua _________, na altura do prédio da Receita Municipal de _________, quando ao reduzir a velocidade para transpor uma lombada eletrônica ali existente, foi abalroado em sua traseira por uma ambulância da Prefeitura Municipal de ______, tendo sido imediatamente abordado por policiais que faziam o patrulhamento na região.
Antes de qualquer argumentação e de maneira arbitrária, um dos policiais foi até o veículo do recorrente e retirou a chave da ignição, e logo após ordenou bruscamente que o recorrente saísse do carro e colocasse suas mãos no capô do acima referido veículo, como se o recorrente fosse um marginal e não a vítima do acidente de trânsito.
Os policiais solicitaram os seus documentos, informando que o mesmo estava envolvido em acidente de trânsito e que seriam efetuados os procedimentos previstos em lei.
Via de consequência, o veículo do recorrente foi apreendido e guinchado, apesar de não apresentar nenhum dano de monta, apenas alguns pequenos amassos na lataria, sendo também o recorrente detido e conduzido até a delegacia local onde foi lavrado Boletim de Ocorrência (BO).
Nenhuma argumentação foi aceita pelos policiais, o cúmulo da arbitrariedade foi que o motorista da ambulância foi imediatamente liberado e o recorrente teve que aguardar por horas na referida delegacia.
A verdade dos fatos não podia ser mais cristalina. Vislumbra-se a prima vista que tudo não passou de um flagrante programado, onde os policiais que atenderam a ocorrência tinham como objetivo mor incriminar e humilhar o recorrente, uma vez que os agentes conhecem praticamente todos os veículos existentes na localidade e seus condutores, por se tratar de um cidade interiorana onde a circulação de automóveis é mínima e se restringe praticamente aos munícipes.
Na atualidade os cidadãos sentem-se profundamente intimidados pela truculência e pela brutalidade da força policial, não havendo maneiras de argumentar com um agente policial, principalmente quando este não está cumprindo seu papel de maneira honesta.
Porém é certo que este caso não será aceito passivamente sem o exercício do direito, pois a carteira de habilitação do recorrente é seu instrumento de trabalho, visto que o mesmo como vendedor autônomo necessita da mesma para exercer seu mister, tendo como cerne de seu direito, o balizamento no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal (CF), que lhe permite uma ampla defesa mesmo na via administrativa, e também consequentemente uma análise mais profunda do
caso.
“Ex positis”, pede e requer à Vossa Senhoria:
Diante da claridade das argumentações, vem o recorrente requerer a Vossa Senhoria que seja recebido e analisado positivamente o presente recurso, ordenando que seja arquivado o processo, tornando extinto e nulo o procedimento instaurado pela ___ª CIRETRAN, principalmente no que se refere à apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
Ficando o recorrente no aguardo da notificação das providências tomadas por Vossa Senhoria, bem como do provimento deste, no endereço acima descrito.
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo.
………………
Assinatura e Nome do Recorrente ou do Advogado – OAB/UF XXXXXX
