EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (CIDADE-UF)
[NOME DO REPRESENTANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº 0000000 e do RG nº 0000000, residente e domiciliado(a) na Rua [NOME DA RUA], nº 000, bairro [NOME DO BAIRRO], CEP 00000000, [CIDADE-UF], vem, à presença de Vossa Excelência, através de seu Advogado “in fine” assinado e procuração com poderes especiais em anexo, ajuizar
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
em face de [NOME DO REPRESENTADO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº 0000000 e do RG nº 0000000, residente e domiciliado(a) na Rua [NOME DA RUA], nº 000, bairro [NOME DO BAIRRO], CEP 00000000, [CIDADE-UF], pelos motivos que passa a expor.
AUTORIA DELITIVA – NEXO CAUSAL
O Representado, foi casado com a mãe da Representante, a Senhora XXXXXX, relacionamento do qual tiveram um filho, XXXXXX, menor impúbere.
Após o término do casal houveram algumas desavenças, em virtude de que o Senhor XXXXXXX não respeitava a privacidade da ex mulher e de sua filha XXXXXXX, tamanha era a perturbação que a Sra. XXXXXX se viu obrigada a mudar de endereço para conseguir ter tranquilidade.
Por volta do ano 2017, a Representante se mudou para o Rio de Janeiro, logo após, no mesmo ano, o Representado também se mudou para o mesmo local.
Já ao morar na referida cidade, XXXXX decidiu por alugar seu apartamento e XXXXX ofereceu ajuda, visto que era corretor de imóveis na época. Em seguida, conseguiu alugar o apartamento para uma mulher, a qual veio informar à vítima anos depois que o Representado sempre perguntava a respeito da vida da Requerente, querendo obter diversas informações sobre a vida amorosa da mesma, entre outras coisas.
Cabe ressaltar que XXXXXX e XXXXXXX nunca se deram bem, a parte autora não mantinha contato com o mesmo. Apenas nesse negócio tiveram um contato maior.
No ano de 20XX, a autora voltou a residir em sua cidade natal e, logo após, o Representado se mudou de São Paulo para morar com seus pais na cidade de São Leopoldo/RS.
Assim, nos últimos tempos, vem a perseguir e injuriar a Representante, o mesmo passou a utilizar seu filho XXXXX, para obter informações a respeito de tudo que acontecia na vida da vítima, se a mesma estava namorando, a respeito do trabalho e outros assuntos.
Conforme mensagens e áudios, em anexo, fica evidenciada essa perseguição a Requerente, além de demonstrar que o Requerido utilizava palavras de baixo calão para ofender a vítima. Em conversas com seu filho Antônio, este dizia que XXXXXXX era uma “vagabunda”, “rodada”, “que todos passavam a mão”, “uma macumbeira”.
Chegou a um ponto em que o filho do Representado não mais queria conversar com o mesmo, pois, não aguentava mais a referida situação, conforme áudios em anexo, ZZZZ afirma que o pai só liga para saber sobre a vida de sua irmã XXXXX, que não suporta mais ele se referindo a ela e a sua mãe de forma ofensiva.
Com isso, o Requerido culpou XXXXX, dizendo que a mesma estava colocando “fogo no parquinho”, que se a mãe da vítima infartasse a culpa seria toda dela que estava dificultando o contato com seu filho, que ele iria mostrar o inferno que seria, conforme mensagem em anexo.
A vítima fez de tudo para que o Requerido parasse com a perseguição, mandou mensagem dizendo para que ele parasse de persegui-la, de procurar por ela, de ofende-la, importuna-la, de inventar mentiras a respeito da mesma, conforme documentação em anexo, além de bloquear o mesmo.
Apesar dos esforços da vítima para que a importunação acabasse, a mesma não obteve êxito, o XXXX comprava outros chips para continuar com a perseguição (stalking), conforme documento em anexo.
O Representado afirma por mensagens enviadas tanto para a vítima quanto para sua mãe (ex mulher do Representado) que é apaixonado pela Representante, desde o momento em que a conheceu.
Nas mensagens ele diz:
Quantos chips vou precisar comprar, quantos e-mail vou precisar criar pra te provar que também não quero aproximação e nada com vc, apenas que vc soubesse que sempre tive um amor por vc.
Em continuação, no mesmo dia afirma: “triste mais leve”, em seguida, encaminhou outra mensagem: “só fui testar, lembrei que não era pra mandar mais mensagem, vou comprar um drone, pintar muros, colocar faixas e soltar fogos Fuiiii”.
São diversos recados e e-mails enviados pelo Representado à Representante, causando um enorme transtorno à vítima, a mesma se sente intranquila, perseguida, ofendida, insegura com toda essa situação que se perdura.
A Autora fez alguns boletins de ocorrência, o último datado de 31 de maio de 2021, sob o nº 000XX/2021.10XXXX-X.
Assim, no Direito penal, a autoria delitiva é de quem executa a ação expressa pelo verbo típico da figura delituosa. Dessa forma, haja vista restar comprovado a autoria dos fatos criminosos supracitados, não restam dúvidas de que há indícios suficientes da materialidade dos crimes, razão pela qual requer a sua condenação.
DA CONFIGURAÇÃO DA PERSEGUIÇÃO
A Lei nº 14.132/2021 introduziu ao Código Penal (CP) o tipo penal de perseguição, nos termos seguintes
Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
No presente caso, após o encerramento do relacionamento amoroso entre o Representado e a mãe da
Representante, conforme narrado acima, o mesmo iniciou sua perseguição obsessiva, interferindo na liberdade, na privacidade e até na segurança da vítima.
A perseguição se configura quando há invasão na esfera de privacidade da vítima, pelas mais variadas maneiras, promovendo a intranquilidade, fomentando o medo, difundindo infâmias e mentiras de modo a afetar a autoestima e honra da perseguida.
A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ já se deparou sobre o tema e exemplificou a conduta:
“As condutas do paciente, consistentes em incessante perseguição e vigília; de busca por contatos pessoais; de direcionamento de palavras depreciativas e opressivas; de limitação do direito de ir e vir; de atitudes ameaçadoras e causadoras dos mais diversos constrangimentos à vítima, aptos a causarem intensa sensação de insegurança e intranquilidade, representam o que é conhecido na psicologia como stalking, como muito bem ressaltou o Tribunal a quo”. ( HC 359.050/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 20/04/2017).
A obsessão fica perfeitamente caracterizada diante das inúmeras mensagens enviadas por celular e e-mail, sendo que o representado, após ser bloqueado, iniciou uma série de novas abordagens, tais como, comprar novos chips para continuar enviando recados à vítima.
Logo, considerando a insistente perturbação causada à vítima, requer cumulativamente seja o Representado condenado à indenização pelos danos sofridos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal – CPP.
Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. STALKING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ACIONADO. ENVIO DE DIVERSOS E-MAILS, ENTREGA DE PRESENTES, PERSEGUIÇÃO À VÍTIMA EM SUA RESIDÊNCIA E EM SEU LOCAL DE TRABALHO, BEM COMO POR INTERMÉDIO DE SEUS FAMILIARES. OBJETIVO DE PERTURBAÇÃO E ASSÉDIO MORAL EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DO RECORRENTE E OS REITERADOS DESCUMPRIMENTOS JUDICIAIS. QUANTIA QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA MULTA FIXADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DAS ORDENS JUDICIAIS, ESPECIALMENTE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ONDE O RECORRENTE DESRESPEITA REITERADAMENTE TAIS COMANDOS. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A ATITUDE DESRESPEITOSA DO AGRESSOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302614- 14.2017.8.24.0082, da Capital – Norte da Ilha, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 25-08- 2020)
Por tanto, resta cristalina a perseguição do Representado para com a Representante, a mesma não suporta mais a presente situação, seu psicológico está muito abalado!
DA CONFIGURAÇÃO DA INJÚRIA
A injúria é configurada pela ofensa a honra subjetiva
do sujeito passivo, logo, o art. 140, do Código Penal – CP dispõe:
Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
Ao agir como narrado nos fatos, o Representado atingiu o decoro da Representante.
A ofensa ao decoro da vítima é cristalina, conforme pode se verificar na sentença a seguir: “rodada”, “ninguém quer namorar ela não, só ficam pegando, como sempre”, “tua irmã foi no centro de macumba, ela só consegue as coisas assim com macumba”, conforme áudios e foto em anexo.
Assim, o decoro é a expressão da dignidade pessoal, uma projeção da personalidade em relação ao meio social em que o indivíduo vive, enquanto que a dignidade se refere à honrabilidade pessoal. A honra subjetiva engloba a dignidade moral, a dignidade profissional, intelectual entre outras.
Portanto, resta comprovada tem-se por demonstrada a caracterização do tipo penal, devendo ser recebida a presente representação para o seu devido processamento e condenação do representado.
MEDIDAS PROTETIVAS
As medidas protetivas têm por finalidade proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, independentemente de raça, classe social, orientação sexual, renda, religião, idade, tais medidas servem para garantir os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
No caso em tela, resta claro que a vítima sofre com a perseguição do Requerido, que por meio de recados afirma que irá fazer com que a Representante se lembre da existência dele em todos os lugares que a vítima frequenta, como igreja, trabalho, locais de lazer, conforme se faz prova em anexo.
Por tanto, as medidas protetivas se fazem necessárias para a Representante, para que a mesma consiga se sentir mais tranquila e segura, assim, os direitos fundamentais da vítima possam ser respeitados.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, pede e requer:
a) O recebimento da presente Representação
Criminal, com sua imediata condução, a fim de que possa ser instaurado o competente inquérito policial e posteriormente oferecida a denúncia pelo Digno representante do Ministério Público.
b) A produção de provas admitidas em direito;
c) Ao final, seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar o representado como incurso nas penas dos artigos 140 e 147 – A, do Código Penal – CP;
d) Medidas protetivas, quais sejam:
1) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
2) proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
e) Requer ainda, a fixação de condenação por indenização pelos prejuízos sofridos pela Representante, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal – CPP, conforme provas em anexo.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Cidade-UF, Data do Protocolo Eletrônico.
Assinatura e Nome do Advogado
OAB-UF n. XXXXXXX
ROL DE TESTEMUNHAS
1 – Nome
CPF: 000.000.000-00
ENDEREÇO:
2 – Nome
CPF: 000.000.000-00
ENDEREÇO:
