Justiça do Trabalho condena hospital de Belo Horizonte por submeter enfermeira a condições análogas à escravidão

Data:

acumular empregos públicos
Créditos: ideabug | iStock

A Justiça do Trabalho condenou um hospital de Belo Horizonte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil a uma enfermeira submetida a jornadas exaustivas e a condições de trabalho análogas à escravidão no ambulatório de transplantes de órgãos da instituição. A decisão reconheceu, ainda, a rescisão indireta do contrato de trabalho e assegurou à profissional o pagamento de horas extras, adicionais legais e descansos semanais remunerados em dobro.

Embora a defesa do hospital tenha negado as irregularidades apontadas na reclamação trabalhista, o conjunto probatório — composto por laudo pericial e prova testemunhal — demonstrou que a enfermeira chegou a cumprir jornadas semanais de até 119 horas. A rotina resultava da cumulação do expediente diurno no ambulatório de transplantes com regime de sobreaviso noturno contínuo, sem a concessão de descanso compensatório ou observância dos intervalos legais.

Conforme apurado nos autos, a trabalhadora exercia jornada diária das 7h às 17h, atendendo cerca de 20 pacientes por dia, além de executar atividades administrativas e organizar procedimentos médicos de alta complexidade. Nas semanas de captação de órgãos, permanecia de sobreaviso das 17h às 7h do dia seguinte, podendo ser acionada a qualquer momento da madrugada e, ainda assim, obrigada a iniciar normalmente o expediente matutino, sem qualquer compensação de repouso.

A situação se agravava durante os períodos de férias de outros profissionais, quando a redução da equipe implicava aumento da carga de trabalho. Segundo a autora, não havia mecanismos institucionais de redistribuição das tarefas ou de mitigação da exaustão física e mental decorrente da rotina imposta.

Ao analisar o laudo pericial, a juíza Karla Santuchi, titular da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, concluiu que restou caracterizada a submissão da trabalhadora a condições análogas à de escravo, nos termos do artigo 149 do Código Penal. A magistrada destacou o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a configuração do trabalho análogo à escravidão não exige a restrição direta da liberdade de locomoção, sendo suficiente a submissão do trabalhador a jornadas extenuantes e à supressão reiterada de direitos fundamentais.

Segundo a sentença, ficou comprovada a imposição de jornadas superiores a 14 horas diárias, com carga semanal que alcançava 119 horas, aliada à privação sistemática de intervalos intrajornada, interjornada e de descanso semanal. A julgadora afastou a tese defensiva de que a enfermeira possuía autonomia ou liberdade na organização do trabalho, ressaltando que permanecia à disposição do empregador mesmo fora da escala formal de captação.

A magistrada também registrou que, desde 2006, os trabalhadores vinculados ao setor de captação de órgãos vinham sendo submetidos ao mesmo regime laboral, considerado manifestamente incompatível com os parâmetros constitucionais e legais de proteção à saúde e à dignidade do trabalhador. Todas as tentativas internas de adequação da escala às normas trabalhistas teriam sido sistematicamente rejeitadas pela administração hospitalar.

Ficou evidenciado, ainda, que, durante as semanas de sobreaviso, a enfermeira poderia ser acionada a qualquer momento, sem respeito aos limites legais de jornada. Caso o procedimento de captação fosse iniciado fora da jornada regular e finalizado dentro dela, apenas o período externo era computado como hora extra, sendo desconsideradas as violações aos intervalos mínimos de descanso.

Para a juíza, a trabalhadora encontrava-se submetida a forte pressão institucional, uma vez que a recusa em aceitar convocações extras poderia resultar na perda de transplantes e, consequentemente, colocar vidas humanas em risco. Tal circunstância, segundo a sentença, reforça a gravidade da exploração laboral, ao transferir à empregada a responsabilidade moral por falhas estruturais da organização do serviço.

Diante desse contexto, a magistrada reconheceu a ocorrência de reiteradas e graves violações a direitos humanos e fundamentais, caracterizando o trabalho em condições análogas à escravidão, nos termos do artigo 149 do Código Penal. Com base nisso, condenou o hospital ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil.

Na fixação do montante indenizatório, foram considerados a gravidade da conduta ilícita, o porte econômico da instituição, o caráter pedagógico da condenação, a reincidência no descumprimento de normas trabalhistas, o salário da trabalhadora e o longo período de prestação de serviços, superior a 21 anos.

A sentença também destacou o descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, a ausência de Programa de Gerenciamento de Riscos e a inexistência de repouso adequado durante as escalas de captação, o que comprometeu de forma significativa a saúde física e psíquica da profissional. Para a julgadora, restou violado o direito ao convívio familiar, ao lazer e ao descanso, assegurados pelos artigos 6º e 226 da Constituição Federal.

Além da indenização, foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, com efeitos a partir de 20/5/2024, e deferido o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, bem como horas extras, adicionais de sobreaviso, noturno, intervalos suprimidos e o pagamento em dobro dos descansos semanais não concedidos.

Em grau recursal, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do hospital apenas para afastar a condenação ao pagamento do adicional de 50% sobre o tempo de participação da enfermeira em procedimentos de captação realizados dentro da jornada contratual. Segundo a relatora, juíza convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, tais atividades já estavam abrangidas pela remuneração ordinária da função.

O colegiado também reduziu o valor dos honorários periciais para R$ 5 mil e majorou os honorários advocatícios devidos ao hospital para 15% sobre os pedidos rejeitados, com exigibilidade suspensa por dois anos. Foi mantida, contudo, a indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil.

Para a relatora, a conduta do hospital extrapolou os limites do poder diretivo, expondo a trabalhadora a riscos concretos à saúde física e mental e configurando responsabilidade civil pelos danos morais decorrentes da violação de normas de ordem pública destinadas à proteção do trabalho digno.

(Com informações do TRT-3)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo