Nova lei reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios e garante privilégio em processos de insolvência

Data:

Nova lei reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios e garante privilégio em processos de insolvência | Juristas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.472/2026, que altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para reconhecer expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios. A norma entrou em vigor na data de sua publicação e reforça o tratamento privilegiado desses créditos em processos de cobrança e concursos de credores.

A principal inovação da lei é a inclusão do § 9º no artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), estabelecendo que os honorários decorrentes da prestação de serviços profissionais constituem direito dos advogados inscritos na OAB, possuem natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios conferidos aos créditos oriundos da legislação trabalhista.

Na prática, a alteração reconhece que os honorários representam a remuneração pelo exercício da advocacia e são destinados ao sustento do profissional, equiparando seu tratamento jurídico ao conferido aos créditos de natureza salarial.

A proteção alcança todas as modalidades de honorários advocatícios, incluindo os honorários contratuais, livremente pactuados entre advogado e cliente; os honorários arbitrados ou fixados judicialmente; e os honorários de sucumbência, pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora.

Crédito privilegiado em processos de insolvência

A nova legislação também modifica o artigo 24 do Estatuto da Advocacia para reafirmar que tanto a decisão judicial que fixa ou arbitra honorários quanto o contrato escrito que os estipula constituem títulos executivos.

Além disso, a lei estabelece expressamente que os honorários advocatícios possuem natureza de crédito privilegiado em procedimentos de falência, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, insolvência civil, liquidação extrajudicial e demais hipóteses em que há disputa entre credores pelo patrimônio do devedor.

Com isso, os créditos de honorários passam a ter prioridade de pagamento, observadas as regras específicas aplicáveis a cada procedimento concursal.

A alteração legislativa consolida entendimento já reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores e confere maior segurança jurídica quanto ao tratamento dos honorários advocatícios, reforçando sua natureza alimentar e sua posição privilegiada na ordem de preferência dos créditos.

(Com informações do Direito News)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo