A utilização do habeas data foi reconhecida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), em Minas Gerais, como instrumento adequado para que um trabalhador obtenha informações sobre a possível existência de valores depositados em seu favor em uma conta judicial vinculada a um processo trabalhista antigo.
Por unanimidade, os desembargadores reformaram uma sentença que havia extinguido o processo sem análise da questão principal e determinaram que a Caixa Econômica Federal informe se existem depósitos relacionados à ação trabalhista indicada pelo trabalhador.
A decisão considerou que a comprovação da recusa administrativa da instituição financeira em fornecer informações pessoais permite o processamento da ação constitucional de habeas data.
Trabalhador descobriu possível existência de valores antigos
O caso envolve um trabalhador de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro, que compareceu a uma agência da Caixa Econômica Federal para resolver uma questão pessoal. Na ocasião, recebeu a informação de que poderia haver valores relacionados a uma reclamação trabalhista ajuizada na década de 1990.
Ao procurar a instituição financeira para confirmar a existência dos depósitos e obter informações sobre os possíveis créditos, o trabalhador teve o pedido negado. O banco informou que somente poderia fornecer os dados mediante determinação judicial.
Diante da negativa, o interessado tentou anteriormente obter um alvará judicial, mas a ação foi extinta sem resolução do mérito, justamente pela ausência de comprovação de que os valores estavam depositados em seu favor.
Sem conseguir confirmar a existência do dinheiro por meio administrativo, o trabalhador recorreu ao habeas data para ter acesso às informações relacionadas ao processo trabalhista.
TRT-3 reconhece cabimento do habeas data
Ao analisar o recurso, a 1ª Turma do TRT-3 entendeu que a ação constitucional poderia ser utilizada para garantir o acesso do trabalhador aos dados solicitados.
O relator, juiz convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa, fundamentou seu entendimento no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, e no artigo 7º, inciso I, da Lei 9.507/1997, que regulamenta o habeas data.
O magistrado observou que as informações solicitadas estavam diretamente relacionadas a processo trabalhista de titularidade do interessado e poderiam produzir efeitos patrimoniais em seu benefício.
Também foi considerada a comprovação de que a instituição financeira havia recusado o fornecimento dos dados. Essa negativa administrativa é um requisito importante para o ajuizamento do habeas data.
Para o colegiado, o sigilo bancário não pode impedir que o próprio titular tenha acesso a informações pessoais que lhe dizem respeito, especialmente quando relacionadas à possível existência de créditos decorrentes de um processo judicial.
O que é habeas data e quando pode ser utilizado?
O habeas data é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal. Sua finalidade é assegurar ao cidadão o conhecimento de informações relativas à própria pessoa que estejam registradas em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
O instrumento também permite solicitar a retificação de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas, observadas as condições previstas na legislação.
A Lei 9.507/1997 disciplina o procedimento e estabelece, entre outras hipóteses, a possibilidade de utilização da ação para assegurar o conhecimento de informações relativas ao próprio interessado.
No caso analisado pelo TRT-3, a discussão envolveu a possibilidade de utilizar esse instrumento para descobrir se havia valores depositados em conta judicial vinculada a uma reclamação trabalhista antiga.
A decisão destacou a importância de distinguir o acesso às informações pessoais da solicitação de pagamento de valores. O objetivo da medida foi permitir que o trabalhador soubesse se existiam depósitos em seu favor, possibilitando a adoção das providências judiciais adequadas posteriormente.
Caixa deverá informar sobre a existência dos depósitos
Com o reconhecimento do cabimento do habeas data, o colegiado determinou que a Caixa Econômica Federal informe se existem valores depositados em favor do trabalhador na conta judicial relacionada ao processo indicado.
A decisão não determinou a liberação ou o pagamento imediato de qualquer quantia. O comando judicial se limita ao fornecimento das informações necessárias para esclarecer a existência dos possíveis depósitos.
O entendimento também não significa que qualquer pessoa possa utilizar o habeas data para investigar contas de terceiros. A ação constitucional protege o acesso a informações relativas ao próprio titular, desde que atendidos os requisitos legais, inclusive a demonstração da recusa administrativa quando exigida.
O julgamento reforça a importância do direito de acesso às informações pessoais e oferece uma alternativa jurídica para situações em que a falta de dados impede o interessado de identificar possíveis créditos vinculados a processos judiciais antigos.
Processo: 0011211-39.2025.5.03.0134 (ROT).
(Com informações do TRT da 3ª Região (MG) e do ConJur.)
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