Associação Comunitária Penapolense Para Desenvolvimento Social Cultural deve indenizar fotógrafo por danos materiais

Data:

Associação Comunitária Penapolense Para Desenvolvimento Social Cultural deve indenizar fotógrafo por danos materiais | Juristas
Créditos: Zolnierek/ shutterstock.com

A 1ª Vara Cível da Comarca de São José/SC julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Clio Robispierre Camargo Luconi, representado por Wilson Furtado Roberto, em face da, nos autos nº 0304560-80.2014.8.24.0064 da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de antecipação de tutela.

Na inicial, o autor, fotógrafo, alegou que a Associação utilizou indevidamente imagens de sua autoria para divulgações publicitárias em sua página da internet. Relatou que a utilização indevida das suas imagens acarretou-lhe prejuízos de ordem material, no importe de R$ 1.500,00 por fotografia utilizada, além de prejuízos de ordem moral, à luz da lei de Direitos Autorais.

Requereu a concessão de antecipação de tutela, para que a parte ré retirasse as imagens do site, e a condenação da ré no pagamento de danos materiais, morais, e a divulgação da autoria da foto.

Em contestação, o réu pugnou pela improcedência do feito alegando ser inexistente a responsabilidade, visto que somente compartilhou, em seu site, a fotografia de uma reportagem publicada no Facebook. Alegou também que os danos materiais são hipotéticos, ante a ausência prova do valor das fotografias. Por fim, afirmou que não há nos autos comprovação que o autor sofreu dano extrapatrimonial.

O juiz afirmou que restou incontroverso nos autos que a parte ré reproduziu as imagens sem a devida autorização da parte autora, e tampouco identificou a autoria das obras, o que ocasionou prejuízos materiais ao requerente.

De forma contrária, quanto aos danos morais, entendeu que o mero dissabor não caracteriza dano moral a ensejar a indenização suscitada, vez que não ocorreu um efetivo abalo psíquico.

Diante disso, condenou a ré ao pagamento do valor de R$ 1.500,00 a título de danos materiais, a promover a divulgação da identidade da parte autora, mediante inclusão de errata no seu site e publicação por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor.

Além disso, deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar que a parte ré retire, no prazo de até 5 dias úteis a contar da ciência desta decisão, as imagens de autoria da parte autora da sua página da internet, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento.

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Flávia Costa
Flávia Costa
Correspondente do Portal Juristas

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo