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O bem de família e o imóvel de luxo

Direito Empresarial Ana Paula Oriola de Raeffray Ana Paula Oriola de Raeffray -
O instituto do bem de família visa preservar do alcance de credores o imóvel que se destina à moradia familiar, em suma, se a...

Auxílio-reclusão e sua necessidade de reforma

Direito Previdenciário Sérgio Henrique Salvador Sérgio Henrique Salvador -
Sem sombra de dúvidas, auxílio-reclusão é um dos benefícios mais conhecido pela sociedade, sob os mais diversos aspectos. Há muito tempo, corretas informações a...

As possíveis reformas trabalhistas

Direito do Trabalho Sérgio Schwartsman Sérgio Schwartsman -
Com o final do processo de impeachment e a efetivação do Presidente Michel Temer, a possibilidade de se dar início às reformas trabalhistas se...
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Concessionária de energia é condenada a indenizar usuária por interrupção no fornecimento

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A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma concessionária de energia ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma usuária que ficou sem fornecimento de energia elétrica por quatro dias, após fortes chuvas na capital paulista em 2023. A decisão foi proferida pelo juiz Otávio Augusto de Oliveira Franco, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente.

Homem é condenado por incêndio que causou a morte do pai idoso

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A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem pelo crime de incêndio que resultou na morte de seu pai idoso. A decisão, proferida pela Vara Única de Conchal, reduziu a pena para oito anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.

Remuneração por combate a incêndio no Porto de Santos deve se limitar ao valor do bem salvo

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A 9ª Vara Cível de Santos condenou uma empresa a pagar R$ 2,8 milhões a outra companhia pelos serviços de assistência prestados no combate a um incêndio em terminal localizado no Porto de Santos. O valor foi determinado com base no limite do bem efetivamente salvo durante a operação.

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