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Marcello do Amaral Perino avalia que a incorporação de dados técnicos agrícolas à recuperação judicial rural representa avanço no modelo decisório. A medida decorre de acordo entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Agricultura, que amplia o acesso a informações sobre produção e viabilidade econômica. Segundo o especialista, isso eleva a qualidade das decisões e reduz assimetrias informacionais. O novo modelo também permite distinguir melhor casos com potencial de reestruturação daqueles inviáveis. Com isso, há tendência de maior segurança jurídica, transparência e previsibilidade no setor.

A Polícia Federal realizou a quarta fase da Operação Compliance Zero, cumprindo mandados de prisão e busca no DF e em São Paulo. A investigação apura crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, com medidas autorizadas pelo STF e bloqueio de bens bilionários em fases anteriores.

O texto critica a multa por atraso na transferência de veículo, defendendo que ela é indevida. Para o autor, já existem custos suficientes, e a penalidade deveria ser apenas um acréscimo na taxa de transferência, sem multa de trânsito ou pontos na CNH.

O TJ-SP reconheceu a responsabilidade de mulher que ocultou a verdadeira paternidade biológica de dois filhos durante união estável, fixando indenização de R$ 10 mil por danos morais ao ex-companheiro que registrou as crianças acreditando ser o pai.

A preclusão impede rever atos após o prazo. Decisões administrativas só mudam em caso de ilegalidade ou fato novo, garantindo segurança jurídica.