Reforma do Salário X Reforma do Judiciário
Carlos Henrique AbrãoA sociedade civil, juntamente com a imprensa, tem acompanhado de perto os acesos debates feitos no Supremo Tribunal Federal, objetivando o alinhamento salarial...
Capatazia jurídica no submundo da cibercultura
“Tirar a máscara da hipocrisia da face do inimigo, desmascará-lo e desmascarar as maquinações e manipulações diabólicas que lhe permitem dominar sem se valer...
STF define que municípios não podem cobrar juros e correção acima da Selic
O STF decidiu que municípios não podem cobrar juros ou correção monetária acima da Selic em seus créditos tributários. A decisão, unânime (Tema 1.217), estabelece que a competência municipal deve respeitar os limites da legislação federal.
Filmar para usar como prova na Justiça não é ilegal, decide TJ-SP
O TJ-SP decidiu que filmar vizinhos para usar como prova em processo judicial não é ilegal. No caso, gravações realizadas para comprovar perturbação do sossego não configuraram violação à intimidade nem dano moral, por terem sido feitas de forma episódica e proporcional, em ambiente de uso coletivo.
Golpe do falso advogado: por que o projeto de lei é urgente
O “golpe do falso advogado” explora dados de processos digitais para fraudar vítimas, especialmente idosos e credores de precatórios. O Projeto de Lei nº 4.709/2025 cria crimes específicos, aumenta penas e obriga tribunais e instituições a reforçar a segurança digital. A proposta protege cidadãos, fortalece a advocacia legítima e preserva a confiança no Judiciário, tornando urgente sua aprovação.
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