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TST determina reintegração de empregado demitido sem prova por fraude no ponto biométrico
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um empregado da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), dispensado por justa causa por supostamente ter usado moldes de silicone para registrar o ponto biométrico de colegas. A decisão segue a jurisprudência do TST de que, na falta de prova dos motivos da dispensa, é devida a reintegração.
Presidente Lula sanciona marco das garantias para facilitar execução de dívidas
Nesta terça-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o chamado Marco das Garantias, um projeto de lei que simplifica a execução de dívidas por bancos e permite o uso de um mesmo imóvel como garantia em mais de um empréstimo. Embora a proposta original tenha sido apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro em 2021, a administração petista de Lula endossou o projeto devido à expectativa de impacto positivo no mercado.
Corregedoria Nacional de Justiça apura conduta de juiz que mandou prender mãe de vítima em audiência
A Corregedoria Nacional de Justiça determinou a instauração de uma reclamação disciplinar para investigar a conduta do juiz Wladymir Perri, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT). Durante uma audiência na 12ª Vara Criminal de Cuiabá, o magistrado ordenou a prisão da mãe de uma vítima que se manifestou contra o acusado de assassinar seu filho.
STF compartilhará provas de atos antidemocráticos com Ministério da Fazenda para procedimento disciplinar
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o compartilhamento de informações produzidas no inquérito dos atos antidemocráticos (INQ 4879) referentes ao servidor público Henrique Guilherme do Amaral Santos. Essas informações serão compartilhadas para uso no procedimento administrativo disciplinar (PAD) em andamento na Corregedoria do Ministério da Fazenda. O PAD tem o objetivo de investigar a participação do servidor do Tesouro Nacional nos ataques de 8 de janeiro.
STJ decide que pedido de habilitação de crédito não deve ser convertido em ação de cobrança no inventário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não é competência do juiz do inventário converter um pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança. Essa decisão foi tomada em um processo movido por um homem que requereu habilitação de crédito no valor de R$ 177 mil durante o processo de inventário. Ele alegou que, ao quitar uma dívida em execução como avalista, ele havia sub-rogado os direitos do banco credor em relação aos demais devedores - o falecido e um de seus filhos, além de uma empresa - que eram os reais devedores.
Produtor musical é condenado a indenizar cantora por não comparecer a gravação
Uma cantora evangélica que contratou um profissional para produzir um CD, mas não teve o serviço entregue, será indenizada em R$ 8.125,00 pelos danos materiais e em R$ 5.000,00 por danos morais. A autora relatou que, apesar de ter efetuado o pagamento de todas as parcelas devidas, o CD não foi produzido conforme o estabelecido no contrato e o produtor não havia comparecido às gravações.
Governo dos EUA impõe restrições ao uso de inteligência artificial
O governo dos Estados Unidos emitiu uma ordem executiva na segunda-feira, 30 de outubro, com o objetivo de controlar e regulamentar os riscos associados às tecnologias de inteligência artificial (IA). A Ordem Executiva sobre Inteligência Artificial Segura, Protegida e Confiável foi assinada pelo presidente Joe Biden e tem como foco principal a proteção da segurança nacional e econômica.
Empresa do Paraná obtém isenção de IPI para embalagens de ração acima de 10 quilos
Uma empresa com sede em Cruzeiro do Oeste, no Paraná, obteve uma decisão favorável da Justiça Federal que a isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação à comercialização de embalagens de ração para cães e gatos com peso superior a 10 quilos. A determinação foi feita pelo juiz federal João Paulo Nery dos Passos Martins, da 2ª Vara Federal de Umuarama, em relação a um ato da Delegacia da Receita Federal em Maringá.
Conciliação: Acordo encerra disputa de quase duas décadas entre Banco Econômico e Sindicato dos Bancários
Uma ação que teve início em 2001 e envolveu a restituição parcial de créditos levantados pelo Sindicato dos Bancários de Itabuna e Região e posteriormente considerados indevidos em um julgamento de Ação Rescisória chegou ao fim com um acordo entre o banco BTG Pactual, atual gestor do Banco Econômico S.A. em liquidação, e o sindicato. O acordo, no valor de R$ 20 mil, resolveu a última pendência relacionada a uma Ação Rescisória de cerca de R$ 10 milhões.
Homem é condenado no DF por injúria e ameaça em caso de homofobia contra irmão
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, de forma unânime, a condenação de um homem a dois anos de prisão, em regime aberto, por crime de injúria contra seu próprio irmão, além de ameaça contra uma testemunha. O crime de injúria foi cometido por meio de ofensas homofóbicas proferidas em público. A pena foi substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pela Vara de Execuções Penais do DF (VEP/DF).