Ricardo Krusty

A Aurum, lawtech que desenvolve softwares jurídicos, acaba de lançar o Relatório Tendências na Advocacia 2022, que aponta os temas em evidência no setor para o próximo ano. Baseado em pesquisas de mercado, reports globais e análises de especialistas, o material reúne insumos para profissionais da área se prepararem para as novidades do futuro. O relatório está disponível para download gratuito nesta página.

O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7062), ajuizada com pedido de liminar, a regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que unifica o horário de votação nas eleições gerais deste ano, adotando como parâmetro o horário oficial de Brasília.

Foi confirmada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Foi fixada a tese de que, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico.

Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação a um homem de indenizar uma mulher, com quem manteve relacionamento a distância, por estelionato sentimental. Ele deverá ainda ressarcir a quantia referente aos presentes recebidos.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) permita uma vistoria da Defesa Civil da cidade de Congonhas-MG, na barragem Casa de Pedra, sob pena de multa de R$ 1 milhão em caso de descumprimento. A determinação foi do Juiz José Aluísio Neves da Silva.

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o habeas corpus pedindo a revogação da prisão preventiva de um homem denunciado por integrar suposta organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e de armas de grosso calibre, bem como para a lavagem de dinheiro.

A Justiça Federal determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a um doente renal crônico. A decisão foi do juiz federal Dalton Igor Kita Conrado, da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS. 

A Justiça decidiu pelo trancamento de ação penal contra um advogado que emitiu parecer jurídico em procedimento licitatório do extinto Ministério da Pesca e da Aquicultura, que foi supostamente fraudado por servidores para o desvio de verbas públicas. A decisão foi da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

A Justiça do Trabalho condenou duas empresas do ramo de reciclagem ao pagamento de indenização de R$ 300 mil reais por dano moral coletivo em razão do descumprimento de normas ambientais trabalhistas. A decisão foi da 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que considerou o desrespeito às regras basilares relacionadas à limitação de jornada e concessão de intervalo para repouso e descanso, não implementação de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), prática de assédio moral e não concessão de intervalo interjornada pelo período mínimo de 11h.

Foi fixado em R$ 70 mil o valor da multa aplicada pelo Procon do Município de Campina Grande ao Banco do Brasil pelo descumprimento da Lei da Fila. A decisão monocrática foi do desembargador João Alves da Silva, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).