Todos os artigos:
Restaurante deve deixar de utilizar músicas publicamente até obter autorização do ECAD
Uma empresa de bar e restaurante de Vitória deve deixar de utilizar obras musicais publicamente em suas atividades, até que obtenha autorização prévia do Escritório de Arrecadação e Distribuição (ECAD), sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitado a 30 dias.
Desembargadora suspende prisão e cobrança de fiança do pastor Everaldo
Foi aceito parcialmente pela desembargadora Simone Schreiber, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), o habeas corpus com pedido de liminar, do advogado Marcos Crissiuma, defensor do pastor Everaldo Dias Pereira, e suspendeu a fiança de R$ 1 milhão determinada na quinta-feira (1º) pela juíza federal substituta da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Caroline Vieira Figueiredo. A desembargadora também suspendeu a prisão do pastor.
Escola deve indenizar aluno exposto à situação vexatória
Foi mantida pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a sentença que condenou o Centro Educacional Águas Claras a indenizar um estudante que foi exposto à situação vexatória por conta da sexualidade na frente dos colegas de sala. Os desembargadores concluíram que houve violação aos direitos de personalidade do aluno. +
Presidente da CPI da Covid-19 dá ordem de prisão para Roberto Dias durante depoimento
O presidente da CPI da Covid-19, senador Omar Aziz (PSD-AM), deu voz de prisão para o ex-diretor de Logística, Roberto Dias durante depoimento, nesta quarta-feira (7). A decisão foi tomada porque Aziz considerou que Dias havia mentindo reiteradamente à CPI, ao afirmar, por mais de uma vez que não teve responsabilidade na negociação da vacina indiana Covaxin.
TJSP mantém condenação de homem por extorsão e ameaça contra o pai
Em votação unânime, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter entendimento da 1ª Vara de Bariri que condenou homem por extorsão e ameaça contra o pai. A pena foi fixada em sete anos, cinco meses e 10 dias de reclusão, mais um mês de detenção, em regime inicial fechado.
TJRJ nega indenização por atraso na entrega de imóvel após parte celebrar acordo extrajudicial
Foi negado pela 11ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), recurso de uma mulher que solicitava indenização, por danos morais e materiais, por suposto atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, pela construtora Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S.A. A mulher e a empresa haviam estabelecido um acordo extrajudicial com pagamento de indenização.
Revistas para acesso a tribunal devem ser feitas por agentes do mesmo gênero
O conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu na última quinta-feira (1), que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem 90 dias para adequar o processo de vistoria pessoal e de revista de bolsas, sacolas e pastas para o acesso às unidades. O órgão deve garantir, nesse prazo, que os procedimentos sejam feitos por servidores, servidoras ou agentes de segurança do mesmo gênero que a pessoa averiguada.
Salas de videoconferência no DF promovem acesso à Justiça digital
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), tendo em vista as limitações de acesso aos meios digitais de boa parte da população desenvolveu e regulamentou as salas passivas de videoconferência. Elas são espaços físicos para que quem não tem acesso ou possua dificuldade com a tecnologia, possa participar de atos processuais.
STJ determina que TJCE julgue disputa de terras envolvendo Diocese do Crato e imobiliária
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgue o processo em que a Diocese do Crato pede a nulidade da venda de um terreno de 746 mil m², na cidade de Juazeiro do Norte (CE), negociado por meio de procuração outorgada por sacerdote a uma empresa de empreendimentos imobiliários que loteou e vendeu os imóveis.
Athletico Paranaense é condenado a indenizar torcedores do Goiás que tiveram carro depredado por torcida
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou o clube Athletico Paranaense a indenizar em R$ 20 mil por danos morais torcedores do Goiás Esporte Clube que, foram cercados por torcedores do Athletico nas imediações do estádio da Arena da Baixada, em Curitiba, e tiveram o veículo depredado, quando chegavam para ver uma partida entre os dois times pelo Campeonato Brasileiro de 2014.