Todos os artigos:
Supermercado é condenado a indenizar consumidor revistado em público
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a ABWA Comercial de Alimentos a indenizar um consumidor que, após ser acusado de furto, foi revistado em público dentro do estabelecimento. Os magistrados concluíram que o supermercado não agiu com cautela.
STF inicia julgamento sobre validade de acordos coletivos de trabalho
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir nesta quinta-feira (17) sobre a validade das normas coletivas de trabalho. A Corte julga a legalidade da chamada ultratividade dos acordos coletivos de trabalho e convenções.
Justiça nega pedido de Daniel Silveira para reconsiderar multa por violações à tornozeleira eletrônica
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido do deputado federal Daniel Silveira para reconsiderar a decisão que determinou o pagamento de multa de R$ 100 mil por violações à tornozeleira eletrônica.
Câmara aprova intimação judicial por aplicativo de mensagens
Na quarta-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 1595/2020, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens.
Juiz é punido pelo CNJ por assédio sexual e moral
Por maioria, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, punir com a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais por tempo de serviço, o juiz Glicério de Angiolis Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que respondia por assédio sexual e moral contra estagiárias e servidores das comarcas de Miracema, Lage de Muriaé e Piracambi.
Fiscal de lojas será indenizado por sofrer transferência abusiva
Os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), em votação unânime decidiram que um empregado das lojas Renner S/A deve ser indenizado em R$ 10 mil reais por ter sido transferido de Salvador para o interior de São Paulo sem a sua concordância e sob a ameaça de ser dispensado.
Protesto de Certidão de Dívida Ativa não é condição prévia obrigatória para prosseguimento da execução fiscal
Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra decisão que determinou “a suspensão processual da execução fiscal pelo prazo de 6 (seis) meses para que o exequente proceda ao protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, com comprovação nos autos”.
Fabricante de gelo é condenada a restituir valores de benefícios ao INSS por acidente de trabalho
Em sessão virtual de julgamento realizada na última semana (8/6), a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por unanimidade, a apelação de uma fabricante de gelo localizada em Itajaí (SC), condenada a restituir valores de benefícios ao INSS.
Postagens contra ex-cônjuge em redes sociais não geram dever de indenizar
Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a exclusão de publicações ofensivas feitas em redes sociaisl por mulher contra ex-companheiro, porém desobrigando a apelante a pagar indenização por danos morais estipulada na sentença de 1º grau.
Julgada constitucional lei municipal que disciplina instalação de pontos de descarte de resíduos
Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), confirmou liminar e julgou constitucional lei do municipio de São José do Rio Preto que proibiu a instalação e funcionamento de “pontos de apoio”, locais utilizados para descarte de resíduos de construção e resíduos volumosos, em um raio de 100 metros de escolas e creches municipais. A sessão foi realizada na última quarta-feira (9).