Ricardo Krusty

Devido à suspensão pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do auxílio-doença, uma segurada acionou a Justiça Federal para solicitar o restabelecimento do benefício. Por maioria, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decidiu que embora o Instituto tenha a prerrogativa de confirmar periodicamente a incapacidade do segurado, nos casos em que já houve reconhecimento judicial do direito, a autarquia não pode interromper o benefício por iniciativa própria, com base unicamente no resultado da perícia administrativa.

Por unanimidade de votos, a 11ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou uma empresa de tecnologia ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos por descumprir o art. 93 da Lei 8213/91 (lei de cotas para pessoas com deficiência). Os magistrados entenderam que a ré não adotou medidas efetivas e eficazes para preenchimento de cargos destinados a pessoas com deficiência.

Foi extinta no Supremo Tribunal Federal (STF)a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 563), em que o Partido Humanista da Solidariedade (PHS) se voltava contra a proibição de exploração de jogos de azar pela iniciativa privada no Brasil. O relator, ministro Edson Fachin, constatou que o objeto da ação é o mesmo encontrado no Recurso Extraordinário (RE) 966177, com repercussão geral reconhecida (Tema 924), que já está sob análise da Corte. Segundo Fachin, apesar de tratarem do mesmo tema, a via da repercussão geral é mais eficaz para resolver a questão "de forma ampla, geral e imediata”.

O Escritório Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados e a Bernstein realizam, nesta quinta-feira (11), um webinar para debater investimentos sustentáveis e critérios ESG no Brasil. O evento será aberto pelo Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles e vai contar com a participação dos sócios Marcus Phelipe Barbosa de Souza, Lourdes Alcantara Machado e Paula Taira Horiuti.

Foi mantida a sentença de primeiro grau que condenou um homem por danos morais decorrentes de agressão física à sua ex-esposa. O valor da indenização foi de R$ 15 mil. A decisão foi da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Foi solicitada na segunda-feira (8), pela juíza Elizabeth Maria Saad, da 3ª Vara Cível de Duque de Caxias, a intimação do prefeito Washington Reis e do secretário municipal de saúde Antônio Manoel de Oliveira Neto. O motivo seria o não cumprimento de liminar deferida pela magistrada no dia 4 de fevereiro, determinando que a Prefeitura seguisse o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal adiou a conclusão do julgamento sobre a suspeição do ex-juiz Sergio Moro na condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após pedido de vista pelo ministro Kassio Nunes Marques. Os demais ministros já votaram, e o resultado está 2 a 2. A inclusão na pauta ocorreu um dia depois do Ministro Edson Fachin ter anulado as condenações do ex-presidente Lula na Lava Jato.

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou em sessão virtual encerrada no ultimo dia 5/03, a medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski para estender a vigência de dispositivos da Lei 13.979/2020 que estabelecem medidas sanitárias de combate à pandemia da Covid-19. A decisão se deu no exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6625, ajuizada pela Rede Sustentabilidade.

Foi deferia pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6476) para assentar a inconstitucionalidade de interpretações do Decreto 9.546/2018 que excluam o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos. Barroso também considera inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que impediu uma instituição financeira, credora em dois contratos de empréstimo, de descontar mais do que 30% do BPC depositado na conta-corrente de um idoso – benefício equivalente a um salário mínimo mensal.