Ricardo Krusty
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Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
Todos os artigos:
Correios pagarão indenização por suspender plano de saúde de mãe de empregado em tratamento de câncer na Bahia
Em decisão unânime da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que reformou a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, ficou decidido que um atendente comercial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos será indenizado por danos morais, no valor de R$ 10 mil, pela suspensão do plano de saúde de sua mãe, que se encontrava em tratamento de câncer avançado de pâncreas. A decisão aumentou o valor da indenização fixada inicialmente em R$ 5 mil.
STJ concede prisão domiciliar a investigados em inquérito do TJRJ
Na segunda-feira (28), o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, estendeu os efeitos da decisão que concedeu prisão domiciliar ao prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, para outros dois investigados presos preventivamente em operação que apura a existência de um suposto esquema criminoso na prefeitura carioca. A decisão alcança o empresário Adenor Gonçalves dos Santos e o ex-tesoureiro da campanha de Crivella, Mauro Macedo.
STJ suspende liminar que impedia tramitação de projetos de lei do legislativo municipal do Recife
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, suspendeu liminar que impedia a tramitação dos Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo (PLE) n.24/2020 e 25/2020 da Câmara Municipal do Recife (PE), que estavam previstos para serem votados em reuniões extraordinárias durante o recesso parlamentar.
Presidente do STJ determina cumprimento de prisão domiciliar humanitária em função da Covid-19
O ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça-STJ, Ministro Humberto Martins determinou que o Juizado de Execuções Criminais de Rosário do Sul-RS, cumprisse imediatamente a decisão do Ministro do STJ Antônio Saldanha Palheiro, que em março de 2020, concedeu prisão domiciliar humanitária, em expressa referência à Recomendação 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em virtude da Covid-19, a um condenado por tráfico de drogas, doente de AIDS e tuberculose. A decisão foi proferida em uma reclamação, na qual o ministro determinou que as condições da prisão domiciliar deveriam ser estabelecidas pelo juízo da comarca.
Pedido sobre Ficha Limpa é paralisado pelo TSE até definição do STF
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, determinou na noite do ultimo sábado (26) o sobrestamento de pedido sobre a Lei da Ficha Limpa, baseado em liminar concedida pelo ministro Kassio Nunes, até que haja uma decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF).
Tribunal mantém condenação por concorrência desleal de empresa de artigos esportivos
Foi mantida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP a condenação por concorrência desleal à uma empresa de artigos esportivos, que utilizou indevidamente o nome da marca concorrente para identificar produto similar em anúncios na plataforma de comércio eletrônico. Pela decisão, ela deverá se abster de utilizar o nome de marca concorrente em anúncios eletrônicos e físicos e indenizar a requerente por perdas e danos (a ser apurado e quantificado em liquidação de sentença) e danos morais (R$ 10 mil).
Suspenso em plenário o decreto que instituiu política nacional de educação especial
Foi referendada no Plenário do Supremo Tribunal Federal, a liminar deferida este mês pelo ministro Dias Toffoli na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6590) para suspender a eficácia do Decreto 10.502/ 2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. O entendimento que prevaleceu foi de que a norma pode fundamentar políticas públicas que fragilizam o imperativo da inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.
STF valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs para prestadores de serviços intelectuais
Em sessão virtual encerrada no ultimo dia 18/12, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 66), foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural.
Leis estaduais de redução de mensalidades escolares na pandemia são inconstitucionais
Leis que estabeleceram desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia da Covid-19 nos Estados do Ceará, Maranhão e Bahia foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Na decisão tomada no último dia 18/12 em sessão virtual, foram julgadas procedentes três Ações Direta de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).
Operadora deve indenizar Streamer por ofertar internet com velocidade inferior a do contrato
Em decisão da 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF foi determinada a indenização por danos morais a um streamer - profissional responsável por transmitir vídeos ao vivo na internet, que teve seu trabalho prejudicado pela velocidade de internet ofertada pela operadora ser inferior a contratada.
Últimas
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.
Estado é responsabilizado por troca de bebês em hospital gerido por entidade filantrópica
Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que o Estado deve ser responsabilizado civilmente pela troca de bebês recém-nascidos ocorrida em um hospital, mesmo que este tenha sido administrado por uma entidade filantrópica privada.