Contrato de transporte aéreo internacional é regido pela Convenção de Montreal mesmo após descarregamento

Data:

transporte aéreo internacional
Créditos: Sebastian Duda / Shutterstock.com

A 3ª Turma do STJ deu provimento a um recurso da UPS do Brasil Remessas Expressas para reformar acórdão do tribunal relativo à ação de indenização de um cliente cuja liberação da carga transportada dos Estados Unidos para o Brasil atrasou.

Para o STJ, a Convenção de Montreal é aplicável ao transporte aéreo internacional de cargas enquanto a transportadora tiver custódia sobre os bens, o que inclui, em alguns casos, o período posterior ao descarregamento em aeroporto brasileiro. Nestes casos, o Código Civil e o CDC não são aplicáveis para fundamentar pretensões indenizatórias de ilícitos contratuais praticados pela transportadora.

O caso

Convenção de Montreal
Créditos: Hiljon / Pixabay

Os bens chegaram ao país em dezembro de 2007, mas o autor propôs a ação em março de 2010, fora do prazo de 2 anos previsto na Convenção de Montreal para ajuizamento da ação. Diante disso, o STJ a prescrição bienal, nos termos da convenção.

O tribunal de origem afastou a aplicação do CDC, mas permitiu o prosseguimento da ação por entender que a relação em que se aplica a convenção foi encerrada no descarregamento. A partir daquele momento, entendeu que se aplicaria a prescrição do Código Civil (trienal).

O ministro relator do recurso especial entendeu que o vínculo jurídico perdura enquanto a carga permanecer sob custódia da transportadora. Para ele, “não basta o simples descarregamento da aeronave para se encerrar o contrato de transporte, sendo necessário, ainda, que a carga seja recebida por quem de direito no aeroporto, para só então sair da custódia da transportadora, encerrando a execução do contrato de transporte”.

transporte aéreo internacional
Créditos: Africa Studio / Shutterstock.com

O relator ainda destacou que a Convenção de Montreal prevê a responsabilidade subjetiva da transportadora, ao passo que o CDC prevê responsabilidade objetiva, o que ocasionaria um resultado indesejado pelos países signatários da convenção internacional.

Por fim, salientou a decisão do STF, em repercussão geral, que afirmou a prevalência das Convenções de Montreal e Varsóvia ante o CDC em casos consumeristas de indenização por danos materiais por extravio de bagagem em voos internacionais (Tema 210/STF). (Com informações do Superior Tribunal de Justiça.)

Processo: REsp 1615981

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. TRATAMENTO ADUANEIRO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA.

I. Controvérsia acerca da aplicabilidade da Convenção de Montreal a pretensão indenizatória decorrente de despesas
adicionais de armazenagem causadas por ilícito contratual praticado pela transportadora durante as formalidades
aduaneiras.
II. Extensão do contrato de transporte aéreo internacional para além do momento do desembarque da carga, mantendo-se o vínculo jurídico enquanto a carga permanecer sob custódia da transportadora, nos termos do art. 18, item 3, da Convenção de Montreal.
III. Existência de norma na Convenção de Montreal acerca da responsabilidade subjetiva das Transportadora pelas formalidades aduaneiras (art. 16, item 1).
IV. Prevalência da norma internacional em detrimento da legislação interna, na esteira do precedente do Supremo
Tribunal Federal (Tema 210/STF), enunciando o seguinte entendimento: “Nos termos do art. 178 da Constituição da
República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de
passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do
Consumidor”.
V. Aplicação da Convenção de Montreal ao caso dos autos.
VI. Ocorrência da prescrição bienal prevista no art. 35 da Convenção de Montreal, com a improcedência do pedido.
VII. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(STJ – Recurso Especial Nº 1.615.981 – SP (2014/0247524-7) Relator : Ministro Paulo De Tarso Sanseverino Recorrente : Ups Do Brasil Remessas Expressas Ltda Advogados : Abrão Jorge Miguel Neto E Outro(S) – Sp172355 Carolina Neves Do Patrocínio Nunes – Sp249937 Recorrido : Sma Technologies Ltda Advogado : Antônio Joerto Fonseca E Outro(S) – Sp038175. Data do julgamento: 24 de abril de 2018.)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo