Karina Silvério

Por 8 votos a 2, STF derruba prorrogação da CPMI do INSS O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 2, impedir a prorrogação da CPMI do INSS, determinando o encerramento dos trabalhos. A maioria dos ministros acompanhou divergência ao relator André Mendonça, que defendia a extensão do prazo. Apenas ele e Luiz Fux votaram a favor. A comissão investigava irregularidades em benefícios do INSS e foi alvo de críticas por vazamento de informações sigilosas.

O Supremo Tribunal Federal condenou o governo de São Paulo a pagar R$ 440,6 mil a José Aparecido Alves Filho, que passou sete anos preso por crimes que não cometeu. A prisão ocorreu com base em uma delação premiada posteriormente desmentida, em um processo marcado por violações do contraditório e da ampla defesa. A decisão, unânime da Primeira Turma, reconhece a responsabilidade objetiva do Estado e garante a reparação por danos morais e materiais.

A 1ª Vara Cível de Caxias do Sul condenou um homem a pagar R$ 10 mil à ex-companheira por danos morais, após ela ter sido acusada por ele de ofensas em redes sociais. No mesmo processo, a mulher apresentou reconvenção, alegando ter sido vítima de violência doméstica, ameaças e perseguição durante e após o relacionamento de 27 anos, que teriam causado prejuízos como perda de emprego.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2977/24, que estabelece validade máxima inferior a um ano para autorizações de viagem ao exterior de crianças e adolescentes acompanhados por apenas um dos pais. A medida visa evitar sequestro parental e garantir que documentos antigos não comprometam a segurança e o consentimento atualizado dos genitores. O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que uma empresa de roupas use o termo “champagne” em sua marca. O tribunal entendeu que a proteção da indicação geográfica vale apenas para o espumante, não havendo risco de confusão entre setores diferentes. O recurso do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne foi negado.

A 7ª Turma do TRF1 decidiu que a Infraero não pode cobrar taxas de armazenagem e capatazia quando o atraso na liberação de uma aeronave ocorre por culpa da própria Administração Pública, como no caso de demora da Receita Federal. O relator destacou que, segundo entendimento do STF, custos gerados por falha administrativa não podem ser repassados ao particular. A decisão foi unânime.

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que negou indenização e reintegração a um motorista descredenciado após relatos de conduta sexual inadequada com passageiras.

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou que uma ex-aluna deve restituir R$ 70 mil de bolsa de pesquisa, após abandonar o mestrado sem entregar a dissertação.

Um júri em Los Angeles (EUA) responsabilizou Meta e Google por contribuir para problemas de saúde mental entre adolescentes nas plataformas Instagram e YouTube. A Meta foi condenada a pagar US$ 4,2 milhões e o Google US$ 1,8 milhão em indenizações. O processo foi movido por uma jovem que alegou dependência das redes sociais na adolescência, agravando depressão e pensamentos suicidas. A decisão é considerada histórica e pode abrir caminho para novos processos contra big techs nos EUA, enquanto empresas planejam recursos.

O STF definiu novas regras para salários e benefícios de magistrados e membros do Ministério Público, reforçando o teto constitucional de R$ 46.366,19 e limitando vantagens adicionais a 70% do teto (até 35% para antiguidade e 35% para verbas indenizatórias). Benefícios sem previsão em lei federal, conhecidos como “penduricalhos”, foram declarados inconstitucionais. A decisão exige transparência salarial, suspensão de pagamentos retroativos até auditoria, e vale também para Defensoria Pública, Advocacia Pública e Tribunais de Contas. As regras passam a vigorar já na folha de abril.