Todos os artigos:
Justiça do Trabalho condena empresa após funcionária sofrer estupro coletivo durante expediente
O TRT da 15ª Região condenou uma empresa de Campinas ao pagamento de R$ 200 mil após uma funcionária sofrer estupro coletivo durante o expediente, enquanto realizava deslocamento determinado pela empregadora. A Justiça reconheceu o caso como acidente de trabalho, apontou falhas na política de segurança da empresa e determinou indenizações por danos morais, estéticos e materiais, além de pensão mensal à vítima.
STJ afasta direito a novo pedido escrito de esclarecimentos periciais após alteração de laudo
O STJ decidiu que a parte não possui direito automático de apresentar um segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito após alteração do laudo pericial. Segundo a Terceira Turma, eventuais dúvidas remanescentes devem ser esclarecidas por meio da oitiva do perito em audiência, cabendo ao juiz avaliar a necessidade de novas diligências ou perícias.
Justiça do Trabalho condena empresas por assédio moral e “terror psicológico” contra atendente
A Justiça do Trabalho condenou duas empresas ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma atendente submetida a assédio moral no ambiente profissional. A decisão reconheceu práticas de “terror psicológico”, ameaças constantes de demissão, exposição vexatória de rankings e perseguições promovidas por supervisora, além de relação entre o ambiente de trabalho e o desenvolvimento de transtorno de ansiedade da empregada.
Medida provisória facilita crédito para profissionais do transporte por aplicativo
O governo federal publicou medida provisória que libera R$ 30 bilhões em crédito para taxistas e motoristas de aplicativo financiarem veículos sustentáveis de até R$ 150 mil. O programa prevê condições especiais de financiamento, incluindo benefícios para mulheres, e será operado pelo Ministério da Fazenda e pelo BNDES. A MP também flexibiliza regras para mototaxistas e entregadores que trabalham com motocicletas.
Mulher é condenada por ocultar união estável para continuar recebendo pensão militar
A Justiça Federal condenou uma mulher de Canoas (RS) por estelionato após ela omitir união estável para continuar recebendo pensão destinada a filhas solteiras de militar. Segundo a sentença, a beneficiária sabia das regras do benefício e ocultou deliberadamente a convivência com o companheiro para manter os pagamentos. A pena foi fixada em dois anos e dois meses de reclusão, substituída por prestação pecuniária de cinco salários mínimos.
Justiça do DF suspende repasses de contrato entre BRB e Flamengo em ação popular
A Justiça do Distrito Federal suspendeu provisoriamente os repasses financeiros relacionados ao contrato firmado entre o BRB e o Flamengo. A medida foi adotada em ação popular que questiona a legalidade da parceria e aponta possível prejuízo ao patrimônio público. O processo foi redistribuído para a 7ª Vara Cível de Brasília, que deverá reavaliar a decisão cautelar.
Comissão da Câmara aprova gratuidade de serviços de cartório para pessoas com deficiência de baixa renda
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou projeto que garante gratuidade em diversos serviços de cartório para pessoas com deficiência de baixa renda. A proposta prevê isenção em registros civis, procurações, reconhecimento de paternidade e escrituras consensuais, além de impedir que documentos identifiquem a condição econômica do beneficiário. O texto ainda será analisado pela CCJ e pelo Senado.
Nova falha no WhatsApp expõe iPhones a invasões silenciosas sem rastros no aplicativo
Uma nova técnica de invasão permite que criminosos assumam contas de WhatsApp em iPhones sem qualquer ação da vítima e sem deixar rastros na lista de dispositivos conectados. O ataque, identificado na Itália, explora falhas no iOS e no WhatsApp para criar sessões ocultas e enviar mensagens fraudulentas. A principal forma de proteção é manter o sistema e o aplicativo sempre atualizados.
OpenAI fecha acordo com Folha e UOL após ação judicial sobre uso de conteúdo
Folha de S.Paulo e UOL anunciaram parceria inédita com a OpenAI para fornecer conteúdo jornalístico ao ChatGPT. O acordo encerra disputa judicial sobre uso de reportagens sem autorização e prevê integração de notícias ao ecossistema da IA, além do acesso das redações a ferramentas tecnológicas da empresa.
Saúde mental passa a integrar oficialmente normas de segurança do trabalho no Brasil
A atualização da NR-1 entrou em vigor nesta terça-feira (26) e passou a obrigar empresas e órgãos públicos com empregados celetistas a identificar e controlar riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A medida busca prevenir adoecimentos mentais relacionados a fatores como assédio, pressão excessiva e jornadas prolongadas. O descumprimento poderá gerar multas e responsabilização judicial. A mudança ocorre em meio ao aumento histórico de afastamentos por transtornos mentais no Brasil.
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