Todos os artigos:
Congresso aprova endurecimento da Lei de Execução Penal em casos de violência doméstica e familiar
O PL 2.083/2022 institui o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e a transferência interestadual para presos que descumprirem medidas protetivas ou ameaçarem vítimas. A norma altera a Lei de Execução Penal para classificar tais condutas como falta grave e modifica a Lei 9.455/97, tipificando o sofrimento físico ou mental reiterado contra a mulher como crime de tortura.
Câmara aprova projeto que prevê nova sinalização em travessias de pedestres
A Câmara aprovou projeto que cria placas de advertência em travessias de pedestres e amplia a participação de associações de moradores na discussão de medidas de segurança. A proposta ainda será analisada pelo Senado antes de virar lei.
Réus recebem penas superiores a 300 anos por chacina de família no DF
Cinco réus foram condenados pelo assassinato de dez pessoas da mesma família no DF, em caso considerado a maior chacina local. As penas ultrapassam 300 anos de prisão e incluem diversos crimes graves. A motivação, segundo a acusação, foi a disputa por uma propriedade avaliada em R$ 2 milhões.
STF declara inconstitucional lei de SC que vedava cotas raciais em instituições de ensino
O STF declarou inconstitucional lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em instituições de ensino financiadas pelo Estado. A Corte reafirmou a validade das ações afirmativas como instrumento de promoção da igualdade e criticou a tramitação acelerada da norma, sem debate adequado.
TJDFT mantém condenação por injúria racial e fixa indenização à vítima
O TJDFT confirmou a condenação de uma mulher por injúria racial, mantendo pena de dois anos de reclusão e indenização de R$ 2,5 mil à vítima. A Corte entendeu que houve uso de expressões com conotação racial depreciativa, comprovadas por provas e depoimentos consistentes.
Gilmar Mendes mantém prisão de Monique Medeiros e afasta revisão por primeira instância
O STF manteve a prisão preventiva de Monique Medeiros no caso Henry Borel. O ministro Gilmar Mendes rejeitou a possibilidade de reavaliação da medida pela primeira instância e apontou que a soltura anterior decorreu de circunstância processual específica, sem afastar os fundamentos da custódia.
Condenado por matar ex-esposa é preso no Paraguai após 37 anos foragido
Homem condenado por matar a ex-esposa em 1989 foi preso no Paraguai após 37 anos foragido. Ele vivia no país há décadas e será transferido ao Brasil para cumprir pena de 19 anos e seis meses, próxima de prescrever.
TJ-SP anula inclusão irregular de funcionário como sócio e fixa indenização
O TJSP anulou a inclusão de um funcionário como sócio de empresa sem seu consentimento e determinou o pagamento de indenizações. A Corte reconheceu que não houve manifestação válida de vontade e que o trabalhador foi indevidamente responsabilizado por dívidas da empresa.
OAB-RJ critica resolução da Anac por possível violação a direitos dos consumidores
A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-RJ manifestou preocupação com a Resolução nº 800/2026 da Anac, que permite às companhias aéreas aplicar sanções diretas a passageiros considerados indisciplinados. Para a entidade, a norma pode violar garantias constitucionais e direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao devido processo legal e à ampla defesa.
Justiça italiana reafirma extradição de Carla Zambelli em novo processo ligado ao STF
A Justiça da Itália autorizou novamente a extradição da ex-deputada Carla Zambelli ao Brasil, desta vez em processo por porte ilegal de arma. A decisão se soma a outro aval já concedido em caso envolvendo invasão de sistemas do CNJ. Ainda cabem recursos, e a palavra final será do Ministério da Justiça italiano.
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