Todos os artigos:
STJ afasta contribuição previdenciária sobre previdência privada exclusiva de dirigentes
O STJ decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando restritos a dirigentes, confirmando entendimento do TRF5. A decisão unânime da Segunda Turma afastou a exigência de universalidade do benefício prevista na Lei 8.212/1991, com base na Lei Complementar 109/2001, considerando que os valores não configuram remuneração.
Senado tipifica vicaricídio como crime hediondo com pena de 20 a 40 anos
O Senado aprovou projeto que tipifica o vicaricídio — assassinato de filhos ou pessoas próximas para causar sofrimento a mulheres — como crime hediondo, com pena de 20 a 40 anos de reclusão e multa. A medida cria um tipo penal autônomo, fortalece a proteção às vítimas e permite aumento de pena em casos de agravantes, como presença da mulher, vítima vulnerável ou descumprimento de medida protetiva. O projeto segue para sanção presidencial.
Professora da Unicamp investigada por furto de vírus obtém liberdade provisória com restrições
A professora da Unicamp, Soledad Palameta Miller, suspeita de subtração e manipulação de amostras virais, obteve liberdade provisória com medidas cautelares, como comparecimento mensal em juízo, proibição de acessar laboratórios, restrição de viagens e fiança de dois salários-mínimos. A juíza considerou suas condições pessoais favoráveis e ausência de antecedentes, afastando a necessidade de prisão preventiva por enquanto.
TRT-10 determina instauração de incidente para apurar responsabilidade de sócios em execução trabalhista
A Terceira Turma do TRT-10 determinou a abertura de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para apurar a responsabilidade de sócios em execução trabalhista, mesmo sem prova definitiva de sua culpa. A decisão unânime permite investigar o envolvimento de sócios de empresa encerrada, com base em indícios consistentes, garantindo o direito de defesa
Cantor João Lima vira réu por tentativa de feminicídio e outros cinco crimes contra ex-esposa
O cantor João Lima virou réu na Paraíba por tentativa de feminicídio e outros cinco crimes de violência doméstica contra a ex-esposa, após o Ministério Público aceitar a denúncia. O caso entrou na fase de instrução criminal, em que serão coletadas provas e ouvidas testemunhas. João Lima já havia sido preso anteriormente, e agora poderá apresentar defesa antes da decisão final.
Justiça reconhece vínculo doméstico de cuidadora e garante indenização por dispensa durante gravidez
A Vara do Trabalho de Ponte Nova (MG) reconheceu o vínculo empregatício doméstico entre uma cuidadora de idoso e seu empregador, garantindo o pagamento de salário, férias, 13º, FGTS, horas extras, verbas rescisórias e indenização por dispensa durante a gravidez.
O juiz constatou que havia pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração, afastando a tese de trabalho eventual, e que a gestante tinha direito à estabilidade de novembro de 2024 a junho de 2025. A Quarta Turma do TRT-MG ajustou parcialmente a jornada de trabalho com base nas provas.
TJDFT mantém indenização por denúncia considerada abusiva contra criança de dois anos
O TJDFT manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais por denúncia considerada abusiva contra uma criança de dois anos e sua mãe. O réu registrou boletim de ocorrência e acionou o Conselho Tutelar, descrevendo a criança como “algoz contumaz”, exagerando a gravidade da situação. O tribunal entendeu que houve abuso de direito, gerando constrangimento público e sofrimento, e manteve a decisão de forma unânime.
TJ-MG mantém condenação por divulgação de paternidade antes de exame de DNA
O TJ-MG manteve a condenação de um homem que divulgou a identidade de seu suposto pai antes do exame de DNA, obrigando-o a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais e multa por litigância de má-fé, destacando que a investigação de paternidade deve respeitar dignidade e honra.
Projeto que tipifica a misoginia como crime é aprovado pelo Senado
O Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL 896/2023) que tipifica a misoginia como crime de discriminação, com pena de 2 a 5 anos de prisão e multa. O texto define misoginia como “ódio ou aversão às mulheres” e inclui a “condição de mulher” na Lei do Racismo, diferenciando-a da injúria comum. O projeto segue para a Câmara dos Deputados e visa combater a violência de gênero, protegendo mulheres de hostilidade física, psicológica ou difamatória.
Embriaguez ao volante: TJ-MT mantém pena de detenção, multa e suspensão da CNH
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou a condenação de motorista por embriaguez ao volante, mantendo 6 meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão da CNH por 2 meses. O teste do bafômetro indicou 0,75 mg/L de álcool, acima do limite legal, e testemunhas confirmaram sinais de embriaguez. O tribunal rejeitou argumentos da defesa sobre insuficiência de provas e princípio da insignificância, ressaltando que o crime é de perigo abstrato, e manteve a pena.
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