Todos os artigos:
Mendonça admite delação de empresário que prevê devolução de R$ 400 milhões em fraudes no INSS
O ministro André Mendonça aceitou preliminarmente a delação do empresário Maurício Camisotti, que se compromete a devolver cerca de R$ 400 milhões relacionados a fraudes no INSS. O acordo ainda depende de parecer da PGR para homologação e pode impactar o andamento das investigações conduzidas pela Polícia Federal.
Justiça confirma venda de ativos da Americanas à Fan Store e rejeita proposta superior por falhas formais
A Justiça do Rio manteve a venda da UPI Uni.Co, do Grupo Americanas, para a Fan Store, rejeitando proposta mais alta da empresa Solver por descumprimento das regras do edital e falhas processuais. A decisão destacou a importância da segurança jurídica e do respeito às normas do leilão.
OAB pede afastamento de delegado após detenção de advogada em escritório em Goiás
A OAB Nacional e a OAB-GO pedem o afastamento de um delegado após a detenção de uma advogada dentro de seu escritório em Pirenópolis. A entidade considera a ação arbitrária, aponta possível abuso de autoridade e afirma que adotará medidas para garantir a responsabilização dos envolvidos e a proteção das prerrogativas da advocacia.
TJ-SC mantém condenação por xenofobia contra nordestinos em grupo de mensagens
O TJSC manteve a condenação de um homem por xenofobia contra nordestinos em mensagens de aplicativo, confirmando pena de dois anos (substituída por serviços comunitários) e fixando indenização de R$ 10 mil por danos morais coletivos. O tribunal entendeu que houve clara incitação à discriminação e que o dano à coletividade é presumido.
Senado avança em projeto que eleva punição para estupro seguido de morte
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou projeto que aumenta de 30 para 40 anos a pena máxima para estupro seguido de morte. A proposta também proíbe visita íntima a condenados por feminicídio, estupro e estupro de vulnerável. O texto segue para a CCJ e, se aprovado sem recurso ao Plenário, será enviado à Câmara dos Deputados.
Geolocalização de celular não justifica entrada em residência sem mandado, apontam especialistas
A geolocalização de celular furtado ou roubado não autoriza, por si só, a entrada da polícia em residência sem mandado. A Constituição protege a inviolabilidade do domicílio, exigindo flagrante delito ou ordem judicial. Especialistas destacam que o rastreamento é insuficiente como prova isolada, sendo necessário reunir outros elementos concretos para legitimar a ação policial.
CNJ prioriza audiências presenciais para proteger vítimas de violência doméstica
O CNJ aprovou regra que prioriza audiências presenciais em casos de violência doméstica contra a mulher, restringindo o formato virtual a situações excepcionais. A medida busca aumentar a segurança das vítimas e evitar riscos associados ao ambiente remoto, especialmente quando há possibilidade de influência ou controle do agressor.
TRF-2 mantém multa por manipulação de mercado com divulgação de informações enganosas
O TRF-2 restabeleceu multa de R$ 400 mil aplicada pela CVM a um blogueiro por manipulação de mercado. O tribunal entendeu que a divulgação de informações enganosas para influenciar investidores e inflar ações caracteriza infração, independentemente do volume negociado.
OpenAI propõe redução da jornada de trabalho e distribuição dos ganhos da IA à população
Relatório da OpenAI propõe que os ganhos da inteligência artificial sejam revertidos em benefícios sociais, incluindo redução da jornada de trabalho, participação dos trabalhadores nas decisões sobre uso da tecnologia e criação de mecanismos de redistribuição de renda.
STF suspende julgamento sobre nepotismo no alto escalão do Executivo após pedido de vista
O STF suspendeu o julgamento sobre a aplicação da vedação ao nepotismo em cargos políticos do alto escalão após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O relator Luiz Fux mudou seu entendimento para restringir essas nomeações, admitindo exceções pontuais. A decisão final terá repercussão geral e impactará casos em todo o país.
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