Karina Silvério

O STJ decidiu que é legal a exclusão de canais do YouTube quando há violação de direitos autorais, desde que respeitados a legislação vigente e os termos de uso da plataforma. No caso, o autor usava trechos de transmissões esportivas para comentários, mas a 4ª Turma entendeu que isso configurava infração. A decisão se baseou na legislação de direitos autorais e no Marco Civil da Internet, reconhecendo a legitimidade da remoção de conteúdos ilícitos pela plataforma.

O Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 14/2026, ratificando o Acordo Provisório de Comércio Mercosul-União Europeia, que prevê redução gradual de tarifas entre os blocos. O tratado, fruto de 27 anos de negociações, visa fortalecer a cooperação econômica e geopolítica, proteger setores sensíveis com salvaguardas comerciais e entrará em vigor em até 60 dias após comunicação formal. A implementação inclui capacitação institucional e monitoramento contínuo para adaptar empresas às novas regras.

O STJ decidiu que a ausência de certificação pela ICP-Brasil não invalida automaticamente a assinatura eletrônica em contratos digitais, desde que haja provas da autenticidade da contratação. No caso, um empréstimo consignado digital foi mantido válido, considerando documentos pessoais enviados, selfie e autorização de geolocalização, afastando indícios de fraude. A decisão reforça que a contestação genérica da assinatura não é suficiente para anular contratos eletrônicos, garantindo segurança jurídica nas transações digitais.

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 6674/25, criando o programa “Antes que aconteça” para prevenir a violência contra a mulher e fortalecer medidas protetivas. O programa inclui ações educativas em escolas, capacitação de agentes públicos, defensoras populares, Salas Lilás, casas abrigo e unidades móveis de atendimento. Prevê ainda reeducação de agressores, produção de dados, campanhas de conscientização e premiação de boas práticas, sob coordenação do Ministério da Justiça, com objetivo de reduzir feminicídios, fortalecer redes de atendimento e promover igualdade de gênero.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Penal nº 2670, condenando sete dos oito acusados por envolvimento em esquema...

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma instituição de pagamento a indenizar em R$ 5.000 consumidor cuja conta digital ficou indevidamente bloqueada por cinco meses. O bloqueio prolongado, sem comprovação técnica de fraude e sem comunicação adequada, configurou falha na prestação de serviço, gerando danos morais. A decisão reforça a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor.

A 4ª Vara Cível de Barueri rejeitou o pedido de cinemas para retirar campanha de fast-food que incentiva consumo de hambúrgueres nas salas. O juiz entendeu que não houve risco sanitário ou estrutural comprovado e que a tentativa de proibir a entrada de alimentos semelhantes configuraria restrição indevida à liberdade de escolha do consumidor. Assim, a campanha publicitária permanece válida.

O STJ afastou a condenação do jornal Gazeta do Povo por divulgar incorretamente o resultado da Mega-Sena, entendendo que o erro não gerou dano moral indenizável. A ministra relatora Isabel Gallotti destacou que a falha na informação constitui mero aborrecimento cotidiano, sem violação de direitos da personalidade, como honra ou dignidade. A decisão reforça que nem toda falha na prestação de serviço gera obrigação de indenizar.

A 2ª Turma do TRT-11 manteve a condenação de uma empresa de Manaus a R$ 100 mil por assédio moral, gordofobia institucional e doença ocupacional contra uma trabalhadora que também teve acúmulo de funções sem pagamento. O caso envolveu humilhações públicas, comentários sobre aparência e ambiente de trabalho degradante. A decisão reforça a responsabilidade do empregador por práticas discriminatórias e abusivas.

O Plenário do Senado analisa o PL 896/2023, que criminaliza a misoginia — definida como ódio ou aversão às mulheres — e a inclui nos crimes de preconceito previstos na Lei do Racismo. A proposta, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), já passou pelas comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça, e retornou para exame de emendas. A relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), definiu misoginia como “conduta que manifeste ódio ou aversão às mulheres, baseada na crença da supremacia do gênero masculino”, destacando seu potencial de combater práticas discriminatórias, especialmente nas redes sociais.