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Supremo regulamenta compartilhamento de informações e fluxo pericial na Compliance Zero
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal (PF) a adotar o fluxo ordinário de perícias na análise de...
Procuração eletrônica tem valor legal e não exige cartório
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a procuração assinada digitalmente por meio do portal Gov.br é válida e dispensa reconhecimento de firma em...
Justiça paulista permite bloqueio de créditos advocatícios para evitar fraude à execução
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou o bloqueio de honorários advocatícios ao entender que a...
Homem é condenado por falsidade ideológica ao repassar multas à ex-mulher
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela 15ª Vara Criminal da Barra Funda que...
Município não pode cobrar dívida de contribuinte já falecido
A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) decidiu, por unanimidade, manter a extinção de execução...
CNJ apura prática de atendimentos por vídeo no TJ/SP
O conselheiro Ulisses Rabaneda, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), requisitou informações ao desembargador Edison Aparecido Brandão, do Tribunal de Justiça de São Paulo...
Justiça do Trabalho garante legitimidade de herdeiros para cobrar direitos do trabalhador
A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reconheceu a legitimidade ativa dos filhos de trabalhador falecido para pleitear direitos...
Pai é condenado a pagar R$ 30 mil por abandono afetivo de filhos
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a ocorrência de abandono afetivo e condenou um pai ao...
TJMG reconhece atipicidade material e absolve acusado de estupro de vulnerável
A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), por maioria de votos, reconheceu a atipicidade material da conduta imputada...
Casal tem penas confirmadas por morte do próprio filho
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em sede de apelação, a decisão do Tribunal do Júri...
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