Todos os artigos:
OAB-RJ critica resolução da Anac por possível violação a direitos dos consumidores
A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-RJ manifestou preocupação com a Resolução nº 800/2026 da Anac, que permite às companhias aéreas aplicar sanções diretas a passageiros considerados indisciplinados. Para a entidade, a norma pode violar garantias constitucionais e direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao devido processo legal e à ampla defesa.
Justiça italiana reafirma extradição de Carla Zambelli em novo processo ligado ao STF
A Justiça da Itália autorizou novamente a extradição da ex-deputada Carla Zambelli ao Brasil, desta vez em processo por porte ilegal de arma. A decisão se soma a outro aval já concedido em caso envolvendo invasão de sistemas do CNJ. Ainda cabem recursos, e a palavra final será do Ministério da Justiça italiano.
Mendonça admite delação de empresário que prevê devolução de R$ 400 milhões em fraudes no INSS
O ministro André Mendonça aceitou preliminarmente a delação do empresário Maurício Camisotti, que se compromete a devolver cerca de R$ 400 milhões relacionados a fraudes no INSS. O acordo ainda depende de parecer da PGR para homologação e pode impactar o andamento das investigações conduzidas pela Polícia Federal.
Justiça confirma venda de ativos da Americanas à Fan Store e rejeita proposta superior por falhas formais
A Justiça do Rio manteve a venda da UPI Uni.Co, do Grupo Americanas, para a Fan Store, rejeitando proposta mais alta da empresa Solver por descumprimento das regras do edital e falhas processuais. A decisão destacou a importância da segurança jurídica e do respeito às normas do leilão.
OAB pede afastamento de delegado após detenção de advogada em escritório em Goiás
A OAB Nacional e a OAB-GO pedem o afastamento de um delegado após a detenção de uma advogada dentro de seu escritório em Pirenópolis. A entidade considera a ação arbitrária, aponta possível abuso de autoridade e afirma que adotará medidas para garantir a responsabilização dos envolvidos e a proteção das prerrogativas da advocacia.
TJ-SC mantém condenação por xenofobia contra nordestinos em grupo de mensagens
O TJSC manteve a condenação de um homem por xenofobia contra nordestinos em mensagens de aplicativo, confirmando pena de dois anos (substituída por serviços comunitários) e fixando indenização de R$ 10 mil por danos morais coletivos. O tribunal entendeu que houve clara incitação à discriminação e que o dano à coletividade é presumido.
Senado avança em projeto que eleva punição para estupro seguido de morte
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou projeto que aumenta de 30 para 40 anos a pena máxima para estupro seguido de morte. A proposta também proíbe visita íntima a condenados por feminicídio, estupro e estupro de vulnerável. O texto segue para a CCJ e, se aprovado sem recurso ao Plenário, será enviado à Câmara dos Deputados.
Geolocalização de celular não justifica entrada em residência sem mandado, apontam especialistas
A geolocalização de celular furtado ou roubado não autoriza, por si só, a entrada da polícia em residência sem mandado. A Constituição protege a inviolabilidade do domicílio, exigindo flagrante delito ou ordem judicial. Especialistas destacam que o rastreamento é insuficiente como prova isolada, sendo necessário reunir outros elementos concretos para legitimar a ação policial.
CNJ prioriza audiências presenciais para proteger vítimas de violência doméstica
O CNJ aprovou regra que prioriza audiências presenciais em casos de violência doméstica contra a mulher, restringindo o formato virtual a situações excepcionais. A medida busca aumentar a segurança das vítimas e evitar riscos associados ao ambiente remoto, especialmente quando há possibilidade de influência ou controle do agressor.
TRF-2 mantém multa por manipulação de mercado com divulgação de informações enganosas
O TRF-2 restabeleceu multa de R$ 400 mil aplicada pela CVM a um blogueiro por manipulação de mercado. O tribunal entendeu que a divulgação de informações enganosas para influenciar investidores e inflar ações caracteriza infração, independentemente do volume negociado.
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