Todos os artigos:
TJSC declara inconstitucional lei municipal que previa desconto do auxílio-alimentação em faltas justificadas
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou a inconstitucionalidade parcial de dispositivos da legislação municipal de Rio Negrinho que...
Projeto dispensa exame de corpo de delito em crimes de violência doméstica contra a mulher
O Projeto de Lei 982/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe dispensar a realização do exame de corpo de delito em crimes de...
Sem comprovar necessidade de tratamento contínuo, bancária não terá plano de saúde vitalício
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que uma bancária do Banco Bradesco S.A. não faz jus à manutenção...
STJ mantém prazo prescricional decenal em disputa sobre direitos autorais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso especial, que o prazo prescricional de dez anos, previsto no Código Civil...
OAB-RJ atua como amicus curiae e obtém decisão favorável sobre honorários contratuais
A Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) obteve decisão favorável ao atuar como amicus curiae em mandado de...
TJDFT mantém condenação de motorista de aplicativo por importunação sexual e lesão corporal de natureza grave
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de motorista de aplicativo pelos crimes...
CNJ aprova regras mais rigorosas de prevenção e combate ao assédio e à discriminação no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou alterações na Resolução nº 351/2020, com vistas a ampliar a proteção de vítimas de assédio e discriminação...
Três Poderes instituem Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio
Nesta quarta-feira (4), o Governo Federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário formalizaram o Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio, instrumento institucional...
STJ mantém condenação da Globo por exibição de imagens de velório
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação da Globo ao pagamento de R$ 30 mil por danos...
Entrega da declaração mensal do Simples Nacional define o termo inicial da prescrição tributária, decide o STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a entrega mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)...
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