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Karina Silvério

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Lei autoriza cooperativas a prestar serviços de telecomunicações e pode ampliar acesso à internet banda larga

Direito Administrativo Karina Silvério Karina Silvério -
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) a Lei nº 15.324, de 2026, que autoriza cooperativas a explorar serviços de telecomunicações,...

TJ-SP afasta determinação que impunha à defesa a apresentação de figurantes para reconhecimento pessoal

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por unanimidade, afastou decisão de primeiro grau que havia determinado...

STF: Moraes suspende análise sobre direito de recusa a tratamentos médicos

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a análise de duas ações que questionam dispositivos do Código Penal e resoluções...

Justiça Federal condena ex-fiscal do Mapa e empresários do setor de laticínios por crimes de corrupção

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) proferiu sentença condenatória em ação penal oriunda da Operação Pasteur, reconhecendo a prática dos crimes de...

PF informa ao STF que apura se Lulinha foi “sócio oculto” de Careca do INSS

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Polícia Federal (PF) comunicou formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) que está investigando menções ao nome de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido...

Primeiro projeto de 2026 cria Instituto Federal do Sertão Paraibano

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O primeiro projeto de lei protocolado neste ano, PL 1/2026, propõe a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano (IFSertãoPB), com sede na cidade...

Lei reajusta adicional de qualificação para servidores do Judiciário federal com novas categorias e valores

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em dezembro de 2025, a Lei 15.292/25, que redefine e reajusta o adicional de qualificação para...

EUA recuam e deixam de acusar Maduro de chefiar Cartel de Los Soles

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O governo dos Estados Unidos revisou a denúncia contra Nicolás Maduro, retirando a acusação de que o ex-presidente venezuelano lideraria diretamente o Cartel de...

STF mantém suspensão de regras sobre estacionamentos na temporada de verão em Mongaguá (SP)

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu manter a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu...

STJ mantém prisão e júri de motorista de BMW acusado de homicídio em Curitiba

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, rejeitou pedido de revogação da prisão preventiva ou de antecipação do julgamento de...
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.
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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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