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MPRJ pede prisão de ex-CEO da Hurb por descumprimento de medidas cautelares

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça da 32ª Vara Criminal da Capital, solicitou a...

Agora é lei: professores da educação infantil passam a integrar carreira do magistério

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A partir de 2026, os professores da educação infantil passam a ser oficialmente reconhecidos como integrantes da carreira do magistério, com direito a piso...

Comissão aprova quarentena de 5 anos para ex-diretores da ANP atuarem no mercado

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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2025, projeto de lei que estabelece regras mais rigorosas para...

AGU evita impacto de R$ 217 bilhões em ação sobre Auxílio Emergencial

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A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) evitou a criação de novas despesas estimadas em R$ 217 bilhões para os cofres públicos, relacionadas ao...

Lei que tributa dividendos gera controvérsias; especialistas apontam pontos críticos

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A decisão do ministro Nunes Marques, que prorrogou o prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos prevista na Lei 15.270/25, evidenciou apenas...

Justiça determina que Distrito Federal realize repasse ao Hospital da Criança de Brasília

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O Distrito Federal foi condenado a efetuar o pagamento de R$ 69.033.017,41 ao Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB), com prazo de...

STF anula regra de MT que incluía empregados públicos no regime próprio de previdência estadual

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da Constituição de Mato Grosso que permitia a empregados públicos estaduais a aposentadoria pelo Regime Próprio...

DF é condenado por demora na restituição de veículo recuperado

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A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de...

Presidente veta proposta que padronizava limite de idade para policiais e bombeiros

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o PL 1.469/2020, que estabelecia um limite nacional de idade para ingresso nas carreiras de...

MPRJ recomenda que Teresópolis revogue lei que permite prédios de até 60 metros

Direito Administrativo Karina Silvério Karina Silvério -
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis, expediu recomendação...
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.
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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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